06/08/2024 19:32

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2024 16:04

Juntada de Mandado
25/07/2024 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 17:10

Expedição de Mandado.
13/06/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:17

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 12:25

Expedição de Mandado.
17/04/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:48

Expedição de Carta.
01/03/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 15:02

Conclusos para despacho
28/02/2024 15:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/06/2024 09:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/01/2024 16:02

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 15:26

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
15/01/2024 15:07

Conclusos para decisão
15/01/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 21:57

Conclusos para julgamento
20/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
14/11/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 03:04

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:16

Expedição de Carta.
13/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:15

Conclusos para despacho
07/11/2023 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 23:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 08:28

Conclusos para decisão
07/10/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 15:49

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
06/10/2023 15:46

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 21:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 09:49

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/09/2023 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/09/2023 11:56

Expedição de Mandado.
01/09/2023 16:34

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angel Adriano Paraluppe (OAB 285901/SP) Processo 1001376-39.2023.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angel Adriano Paraluppe, Angel Adriano Paraluppe -

Vistos.

Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 27/09/2023 às 15:00h, que se realizar-se-á preferencialmente de forma virtual, a través do aplicativo Microsoft Teams.

Forneçam as partes seus respectivos e-mails.

Segundo magistério de Humberto Theodoro Junior (Processo Cautelar - 3ª ed.

EUD - pgs. 76), que o fumus boni juris Deve na verdade corresponder não propriamente à probabilidade de existência do direito material - pois qualquer exame a respeito só é próprio da ação principal -, mas, sim, à verificação efetiva de que, realmente, a parte dispõe do direito de ação, direito ao processo principal a ser tutelado.

Já o perigo de dano, também de acordo com o ilustre autor (ob. citada - pgs. 77/78), Infere-se ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de uma ou de outra parte.

Em outras palavras, o risco de dano deve corresponder a fatos que venham a desequilibrar uma situação pré-estabelecida entre as partes.

Pois bem, a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos em que pretendida, não pode ser acolhida.

Com efeito, primeiramente, porque o acolhimento da pretensão implicaria exame da probabilidade de existência do direito material, o que é impossível por ora, ante a falta de elementos suficientes para tanto e, ainda, por não estar o Juízo convencido, data maxima venia, da verossimilhança do alegado na inicial.

Em segundo lugar, porque implicaria atendimento a suposto direito da parte autora, tendo como consequência, o desvirtuamento da razão de ser das tutelas de urgência, exposta à saciedade, pela transcrição doutrinária acima efetuada.

Ou seja, mostra-se prematura a fixação de que a parte autora faz jus ao bem da vida pleiteado em sede de tutela de urgência.

Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

Citem-se e intimem-se para comparecimento, sob pena de revelia e extinção.

Intime-se.
29/08/2023 08:51

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 22:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 13:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 13:17

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 27/09/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
19/08/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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