TJSP - 1000695-53.2018.8.26.0309

1ª instância - Fazenda Publica de Jundiai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAI

CNPJ: 45.780.103/0001-50

M.C. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ: 50.816.966/0001-70

Advogados

JOSE ROBERTO REGONATO

OAB: 134903/SP

CPF *28.***.*08-91

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

OAB: 78810/SP

MARIA GILCE ROMUALDO REGONATO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 17:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/09/2024 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/08/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 02:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 18:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 18:28

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 13/08/2024 16:36

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2024 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2024 08:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2024 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 12:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 15:57

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 06:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2024 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 21:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 21:05

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 21:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 12:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 15:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/11/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/10/2023 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 10:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2023 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2023 20:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 19:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paula Husek Serrão (OAB 227705/SP), Henry Vinicius Batista Pires (OAB 265828/SP) Processo 1000695-53.2018.8.26.0309 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Jundiaí -

    Vistos.

    Tendo em vista a exclusão do imóvel situado à Rua Senador Fonseca, 766, da lista do IPPAC, bem como da concordância do Ministério Público na demolição do imóvel (fls. 530/531), deverão as partes entabular novo acordo, com novos termos, para fins de homologação.

    Int.

  • 24/08/2023 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 10:22

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 08:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/05/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 13:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 06:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 01:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2022 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2022 06:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/12/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2022 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2022 00:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/06/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2022 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 10:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2022 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2022 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 09:32

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2021 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2021 00:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2021 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2021 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 19:54

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2021 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2021 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2021 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2021 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:33

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2021 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2021 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2020 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/12/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2020 06:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2020 18:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2020 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 15:31

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2020 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/11/2020 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2020 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2020 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2020 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2020 10:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2020 12:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2020 21:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 11:49

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2019 18:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/11/2019 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2019 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 17:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2019 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2019 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/09/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2019 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2018 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2018 04:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2018 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2018 21:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2018 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2018 17:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/06/2018 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2018 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2018 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2018 16:56

    Homologada a Transação

  • 20/05/2018 16:09

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2018 13:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2018 13:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/03/2018 20:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2018 14:19

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2018 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2018 12:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2018 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2018 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2018 15:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2018 15:30

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2018 17:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2018 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2018 15:07

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2018 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 14:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/02/2018 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2018 11:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2018 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2018 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2018 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2018 12:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/02/2018 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2018 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2018 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2018 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2018 11:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2018 11:47

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2018 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2018 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2018 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2018 19:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/01/2018 18:18

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2018 14:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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