TJSP - 0000620-43.2021.8.26.0077

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS HENRIQUE RIBEIRO GARBI

Advogados

MARIA ROSANA TERRA BERNINI

OAB: 361190/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 17:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/04/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2025 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2025 13:50

    Documento Juntado

  • 16/04/2025 00:24

    Remetido ao DJE

  • 15/04/2025 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 11:35

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 11:32

    Documento Juntado

  • 12/03/2025 05:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 09:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 10:24

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 10:23

    Expedição de documento

  • 20/02/2025 02:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2025 16:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2025 06:25

    Petição Juntada

  • 14/02/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2025 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/02/2025 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2025 13:54

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 13:53

    Documento Juntado

  • 18/01/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 17:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 17:24

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/01/2024 17:23

    Homologado o Cálculo

  • 16/01/2024 16:47

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 14:17

    Expedição de documento

  • 05/12/2023 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2023 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 14:35

    Expedição de documento

  • 07/11/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/11/2023 16:39

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/11/2023 16:29

    Apensado ao processo

  • 07/11/2023 16:29

    Apensado ao processo

  • 17/10/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2023 14:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/10/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2023 13:04

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:30

    Expedição de documento

  • 06/09/2023 13:53

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 05/09/2023 17:08

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 05/09/2023 09:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2023 13:40

    Mandado de Prisão Expedido

  • 04/09/2023 13:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/08/2023 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 17/08/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Maria Rosana Terra Bernini (OAB 361190/SP) Processo 0000620-43.2021.8.26.0077 - Execução da Pena - Réu: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO GARBI - Cumpra-se o V.

    Acórdão de fls. 282/293, proferido pela Colenda 12ª Câmara de Direito Criminal do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do agravo de execução criminal nº 0000609-08.2023.8.26.0509, que cassou a decisão recorrida que concedeu indulto de pena ao sentenciado Marcos Henrique Ribeiro Garbi e extinguiu a pena com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, determinando-se a retomada da execução.

    Expeça-se mandado de prisão.

    Atualize-se o Histórico de Partes e retifique-se o cálculo.

    Encaminhe-se cópia do V.

    Acórdão supramencionado à direção do presídio, para regularização do prontuário de MARCOS HENRIQUE RIBEIRO GARBI, MTR: 1088070-6, RJI: 170438636-12, recolhido no(a) Penitenciária Masculina de Florínea.

  • 16/08/2023 10:31

    Remetido ao DJE

  • 16/08/2023 09:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/08/2023 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 20:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 20:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 10:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/08/2023 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 16:00

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2023 16:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/06/2023 16:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2023 16:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2023 13:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2023 13:29

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/06/2023 09:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 27/06/2023 09:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/06/2023 13:47

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 22/06/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 15:16

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 20/06/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 10:41

    Certidão Carcerária Juntada

  • 19/06/2023 17:22

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 17:17

    Documento Juntado

  • 19/06/2023 17:17

    Ofício Juntado

  • 06/06/2023 14:22

    Certidão Carcerária Juntada

  • 06/06/2023 14:21

    Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)

  • 04/05/2023 19:44

    SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado

  • 04/05/2023 10:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 03/05/2023 16:12

    Mandado de Prisão Expedido

  • 03/05/2023 15:31

    Expedição de documento

  • 28/04/2023 13:35

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2023 12:06

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2023 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 10:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 10:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 09:34

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:30

    Certidão Carcerária Juntada

  • 17/04/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 17:19

    Documento Juntado

  • 12/04/2023 14:25

    Ordem de Liberação Expedida

  • 11/04/2023 18:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2023 21:09

    Documento Juntado

  • 10/04/2023 14:35

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 14/02/2023 01:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 14:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2023 13:56

    Concedida Progressão de regime

  • 10/02/2023 11:26

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 18:25

    Recurso Interposto

  • 08/02/2023 12:57

    Petição Juntada

  • 08/02/2023 10:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2023 10:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/02/2023 10:46

    Expedição de documento

  • 08/02/2023 10:36

    Apensado ao processo

  • 07/02/2023 04:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 03/02/2023 17:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2023 17:29

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 03/02/2023 07:47

    Conclusos para Sentença

  • 31/01/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:40

    Petição Juntada

  • 30/01/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2023 13:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2023 18:07

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 15:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 15:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/01/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2023 17:03

    Unificação e Soma de Penas

  • 16/01/2023 15:48

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 16:33

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 20/12/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2022 13:39

    Petição Juntada

  • 14/12/2022 14:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/12/2022 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/11/2022 16:20

    Petição Juntada

  • 04/11/2022 15:18

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 04/11/2022 15:18

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/11/2022 15:18

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/11/2022 15:00

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 02/11/2022 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 14:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 01/11/2022 14:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2022 13:31

    Remetido ao DJE

  • 01/11/2022 12:15

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 01/11/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 10:46

    SAP - Atestado de Trabalho Juntado

  • 30/10/2022 13:35

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 10/10/2022 15:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2022 15:03

    Realizado Cálculo

  • 10/10/2022 15:03

    Realizado Cálculo

  • 03/10/2022 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2022 19:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/09/2022 19:29

    Concedida Progressão de regime

  • 29/09/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 15:56

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/09/2022 12:55

    Petição Juntada

  • 22/09/2022 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2022 00:04

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2022 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2022 11:27

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 09:36

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 09:26

    Petição Juntada

  • 19/09/2022 08:25

    Petição Juntada

  • 18/09/2022 00:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/09/2022 10:06

    Petição Juntada

  • 07/09/2022 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/09/2022 14:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/09/2022 14:28

    Realizado Cálculo

  • 25/08/2022 11:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 10:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 05:53

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 15:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 17:26

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 01:41

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/08/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 16:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/08/2022 16:50

    Realizado Cálculo

  • 11/08/2022 22:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/08/2022 22:12

    Determinada a Regressão de Regime

  • 11/08/2022 17:59

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 08/08/2022 06:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/08/2022 21:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2022 15:12

    Petição Juntada

  • 01/08/2022 11:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2022 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 10:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/07/2022 12:20

    Documento Juntado

  • 01/07/2022 09:37

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 01/07/2022 09:37

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 01/07/2022 09:37

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2022 11:08

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/06/2022 10:39

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 22/06/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 11:09

    Documento Juntado

  • 20/06/2022 16:10

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 16:07

    Documento Juntado

  • 20/06/2022 15:30

    Certidão Juntada

  • 12/04/2022 10:07

    Certidão de Objeto e Pé Expedida

  • 27/11/2021 22:02

    Suspensão do Prazo

  • 01/11/2021 16:13

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/09/2021 16:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/07/2021 10:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/04/2021 22:16

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2021 09:38

    Proferido Despacho

  • 15/02/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2021 13:59

    Petição Juntada

  • 11/02/2021 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/02/2021 09:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2021 09:38

    Documento Juntado

  • 11/02/2021 09:36

    Documento Juntado

  • 11/02/2021 09:36

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/02/2021 09:33

    Ofício Expedido

  • 10/02/2021 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/02/2021 16:50

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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