08/05/2025 01:35

Suspensão do Prazo
18/01/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:19

Remetido ao DJE
16/01/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:37

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:34

Documento Juntado
10/01/2025 14:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/01/2024 10:05

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 16:36

Contrarrazões Juntada
12/01/2024 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/01/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:45

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/11/2023 12:41

Certidão de Cartório Expedida
29/09/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:18

Remetido ao DJE
27/09/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
25/09/2023 16:23

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/09/2023 16:23

Mandado Juntado
19/09/2023 14:08

Petição Juntada
14/09/2023 11:19

Conclusos para despacho
14/09/2023 11:07

Petição Juntada
14/09/2023 09:15

Petição Juntada
13/09/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 11:09

Processo de Execução da Pena Cadastrado
12/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
11/09/2023 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/09/2023 15:33

Ato ordinatório
11/09/2023 15:32

Certidão de Cartório Expedida
11/09/2023 15:25

Guia Eletrônica Enviada
11/09/2023 10:47

Certidão Encaminhada Expedida
11/09/2023 10:46

Ofício Expedido
11/09/2023 10:46

Ofício Expedido
11/09/2023 10:45

Expedição de documento
07/09/2023 04:32

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 08:28

Guia de Recolhimento Expedida
06/09/2023 04:02

AR Positivo Juntado
06/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
06/09/2023 00:14

Remetido ao DJE
05/09/2023 17:05

Recebido o recurso
05/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 16:16

Ato ordinatório
05/09/2023 16:16

Certidão de Cartório Expedida
05/09/2023 16:16

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
04/09/2023 19:35

Petição Juntada
29/08/2023 15:37

Documento Juntado
29/08/2023 15:37

Certidão de Cartório Expedida
29/08/2023 04:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Ricardo Olivato Pozzer (OAB 262303/SP), Rafael Antonio Tova da Silva (OAB 423649/SP), Leonardo Domiciano Pontelo (OAB 423568/SP) Processo 1501822-44.2020.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Wellington Bispo Pereira, Pedro Bezerra da Silva Filho - Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal e, em consequência, CONDENO: WELLINGTON BISPO PEREIRA, RG: 44800945, CPF: *80.***.*14-13, nascido em 14/10/1988, filho de Carlos Cesar Pereira e Leonice Ferraz Bispo Pereira, como incurso nas sanções do artigo 99, caput, da Lei nº 10741/03, por sete vezes na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, e nas sanções do artigo 330 do Código Penal, na forma do art. 69, do Código Penal, do mesmo diploma legal, submetendo-o à pena de 1 ano de detenção, em regime inicial aberto, e 23 dias multa, no piso legal; SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual prazo da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada e pela prestação pecuniária no valor de 05 salários mínimos em favor de cada vítima, tendo em vista a capacidade financeira demonstrada, bem com o dano causado, tudo de forma e molde a ser deliberado em sede de execução; e PEDRO BEZERRA DA SILVA FILHO, RG: 22102220, CPF: *98.***.*82-22, nascido em 07/12/1968, natural de Angelim - PE, filho de Pedro Beserra da Silva e Maria Beserra da Conceição, como incurso nas sanções do artigo 99, caput, da Lei nº 10741/03, por sete vezes na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, submetendo-o à pena de 3 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 18 dias multa no piso legal; SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por igual prazo da pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada, tudo de forma e molde a ser deliberado em sede de execução.

Disposições finais: Poderão recorrer em liberdade.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno a acusada ao pagamento das custas processuais, calculadas ex lege, observada a gratuidade de justiça que ora concedo a PEDRO BEZERRA DA SILVA FILHO.

Sem fixação de valor mínimo para reparação dos danos ante a falta de contraditório específico (CPP, art. 387, inciso IV).

Incide no caso apenas o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

Em atenção ao art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro a suspensão dos direitos políticos dos sentenciados.

Com a qualificação completa dos sentenciados, comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao Instituto de Identificação.

Oportunamente, se o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado pelo Convênio OAB/Defensoria Pública.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.
28/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
28/08/2023 00:26

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:46

Mandado Expedido
25/08/2023 15:31

Carta de Intimação Expedida
25/08/2023 15:25

Termo Expedido
25/08/2023 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 15:17

Ato ordinatório
25/08/2023 15:17

Certidão de Cartório Expedida
25/08/2023 15:03

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
27/07/2023 10:26

Conclusos para Sentença
26/07/2023 17:26

Alegações Finais Juntadas
21/07/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 17:56

Alegações Finais Juntadas
20/07/2023 05:49

Remetido ao DJE
19/07/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 23:25

Alegações Finais Juntadas
13/07/2023 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/07/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2023 10:54

Termo de Audiência Expedido
12/07/2023 14:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/07/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 16:49

Mandado Expedido
11/07/2023 05:48

Remetido ao DJE
10/07/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 14:54

Conclusos para decisão
10/07/2023 13:37

Petição Juntada
06/07/2023 09:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/07/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 09:40

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/07/2023 09:39

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/07/2023 09:39

Mandado Juntado
06/07/2023 09:37

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
06/07/2023 09:37

Mandado Juntado
30/06/2023 15:10

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/06/2023 16:35

Petição Juntada
23/06/2023 09:18

Mandado Juntado
23/06/2023 09:18

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/06/2023 03:41

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:10

Remetido ao DJE
16/06/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:14

Conclusos para decisão
16/06/2023 11:27

Petição Juntada
13/06/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:14

Remetido ao DJE
07/06/2023 21:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/06/2023 21:23

Ato ordinatório
07/06/2023 21:10

Petição Juntada
07/06/2023 21:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 10:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/06/2023 10:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
02/06/2023 09:33

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/06/2023 09:32

Mandado Juntado
02/06/2023 09:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/06/2023 09:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
31/05/2023 21:26

Ofício Expedido
31/05/2023 21:26

Ofício Expedido
31/05/2023 21:26

Ofício Expedido
31/05/2023 21:26

Ofício Expedido
30/05/2023 19:57

Mandado Expedido
30/05/2023 19:57

Mandado Expedido
30/05/2023 19:57

Mandado Expedido
30/05/2023 19:57

Mandado Expedido
30/05/2023 19:57

Mandado Expedido
30/05/2023 19:56

Mandado Expedido
30/05/2023 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2023 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/05/2023 11:47

Mandado Expedido
30/05/2023 11:46

Mandado Expedido
27/04/2023 11:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/04/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
31/03/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 15:47

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:21

Audiência de Instrução e Julgamento
27/03/2023 13:21

Conclusos para despacho
27/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2023 16:36

Resposta à Acusação Juntada
24/03/2023 13:32

Remetido ao DJE
24/03/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 12:43

Termo Expedido
24/03/2023 12:43

Ofício Juntado
24/03/2023 05:50

Remetido ao DJE
23/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/03/2023 12:19

Conclusos para despacho
16/03/2023 12:06

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/03/2023 12:06

Mandado Juntado
07/03/2023 14:49

Mandado Expedido
06/03/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2023 00:09

Remetido ao DJE
02/03/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 16:17

Conclusos para decisão
24/02/2023 16:00

Conclusos para despacho
24/02/2023 15:28

Petição Juntada
17/02/2023 07:31

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2023 11:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2023 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
06/02/2023 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
06/02/2023 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/12/2022 15:41

Mandado Expedido
08/12/2022 15:41

Mandado Expedido
06/12/2022 16:31

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/12/2022 16:30

Certidão de Cartório Expedida
02/12/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 00:12

Remetido ao DJE
30/11/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 14:31

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:24

Conclusos para despacho
10/11/2022 17:00

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/11/2022 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2022 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2022 10:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/06/2022 12:55

Mandado Expedido
21/04/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:20

Remetido ao DJE
19/04/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 15:41

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:25

Petição Juntada
19/04/2022 10:37

Conclusos para despacho
19/04/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2022 21:25

Petição Juntada
14/04/2022 09:15

Defesa Prévia Juntada
14/04/2022 00:22

Remetido ao DJE
13/04/2022 14:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2022 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 14:58

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/04/2022 14:57

Termo Expedido
13/04/2022 14:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2022 14:55

Ofício Juntado
02/02/2022 10:53

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
02/02/2022 10:53

Mandado Juntado
18/12/2021 23:20

Suspensão do Prazo
14/12/2021 13:36

Certidão Criminal Juntada
14/12/2021 13:36

Folha de Antecedentes Juntada
14/12/2021 13:35

Certidão Criminal Juntada
14/12/2021 13:35

Folha de Antecedentes Juntada
13/12/2021 21:49

Ofício Expedido
13/12/2021 21:49

Ofício Expedido
13/12/2021 17:14

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2021 17:12

Mandado Expedido
13/12/2021 17:11

Mandado Expedido
29/09/2021 17:34

Decisão
28/09/2021 15:55

Conclusos para decisão
28/09/2021 10:28

Conclusos para despacho
28/09/2021 09:52

Mudança de Classe Processual
15/09/2021 09:17

Petição Juntada
14/09/2021 21:26

Denúncia Juntada
09/09/2021 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/09/2021 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2021 14:27

Petição Juntada
14/06/2021 23:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2021 21:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2021 21:39

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/05/2021 23:50

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/05/2021 23:50

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
14/05/2021 22:44

Suspensão do Prazo
05/05/2021 11:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/05/2021 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2021 15:31

Pedido de Prazo Juntada
03/05/2021 22:45

Suspensão do Prazo
16/04/2021 22:39

Suspensão do Prazo
12/03/2021 13:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2021 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2021 11:57

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
26/02/2021 13:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/02/2021 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2021 11:31

Pedido de Prazo Juntada
17/12/2020 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2020 11:19

Proferido Despacho
16/12/2020 17:36

Conclusos para decisão
16/12/2020 10:45

Conclusos para despacho
15/12/2020 13:38

Petição Juntada
11/12/2020 12:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2020 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2020 18:33

Certidão de Cartório Expedida
10/12/2020 18:30

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/12/2020 18:30

Redistribuição de Processo - Saída
09/12/2020 16:39

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
09/12/2020 16:38

Certidão de Cartório Expedida
09/12/2020 16:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2020 10:03

Decisão
26/11/2020 17:57

Conclusos para decisão
26/11/2020 16:47

Petição Juntada
26/11/2020 11:50

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:13

Petição Juntada
09/11/2020 09:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2020 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2020 18:12

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2020 18:12

Folha de Antecedentes Juntada
06/11/2020 18:12

Folha de Antecedentes Juntada
06/11/2020 18:12

Certidão Juntada
06/11/2020 18:12

Certidão Juntada
27/10/2020 18:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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