TJSP - 1003555-61.2023.8.26.0047
1ª instância - Fazenda Publica de Assis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/08/2024 12:26
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
05/08/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2024 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/08/2024 15:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2024 14:28
Conclusos para decisão
-
22/07/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
19/07/2024 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 01:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 05:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 17:42
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 13:50
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 10:28
Conclusos para despacho
-
21/06/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2024 06:38
Expedição de Certidão.
-
17/05/2024 01:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2024 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/05/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 11:22
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 15:57
Recebidos os autos
-
08/03/2024 14:52
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
08/03/2024 14:50
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:35
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/11/2023 06:41
Expedição de Certidão.
-
17/11/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2023 00:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/11/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/11/2023 09:59
Conclusos para despacho
-
12/11/2023 20:31
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 06:39
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 06:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 09:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/10/2023 07:59
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 07:59
Embargos de declaração não acolhidos
-
23/10/2023 16:36
Conclusos para decisão
-
20/10/2023 16:07
Conclusos para despacho
-
06/10/2023 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2023 06:52
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 00:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 16:18
Expedição de Certidão.
-
19/09/2023 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/09/2023 15:59
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 15:44
Conclusos para despacho
-
05/09/2023 13:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2023 07:10
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 01:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003555-61.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Guilherme - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.
I, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes.
Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.
Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.
Para fins de recolhimento do preparo, deverá a parte autora observar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, recolhendo, além do preparo do recurso que corresponderá a 4% do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor da causa, o valor das custas iniciais dispensadas quando do ajuizamento da ação correspondente a 1% do valor da causa, ambas no valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual (art. 4º, incs.
I e II, e § 1º).
Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.
No casodeoposiçãodeembargosdedeclaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.
Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.
P.R.I.C. -
25/08/2023 06:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 17:28
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 17:27
Julgado improcedente o pedido
-
24/08/2023 16:39
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 05:48
Juntada de Petição de Réplica
-
08/08/2023 06:45
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 00:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/07/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
28/07/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2023 14:22
Conclusos para despacho
-
23/07/2023 21:35
Juntada de Petição de contestação
-
11/07/2023 19:32
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2023.
-
11/07/2023 19:02
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 06:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 13:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2023 13:23
Expedição de Certidão.
-
01/06/2023 12:13
Expedição de Mandado.
-
01/06/2023 12:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/06/2023 11:30
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 16:31
Conclusos para despacho
-
29/05/2023 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2023 01:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/05/2023 00:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/05/2023 14:28
Determinada a emenda à inicial
-
10/05/2023 11:22
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2023
Ultima Atualização
16/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001077-63.2022.8.26.0646
Joao Francisco da Silva
Sudamerica Clube de Servicos
Advogado: Aline Trivelato Baqueiro Dias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/12/2022 10:38
Processo nº 0016281-96.2020.8.26.0562
Companhia de Engenharia de Trafego de SA...
Fernanda Pinheiro da Silva
Advogado: Ana Luisa Vidal de Jesus
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0002457-76.2019.8.26.0539
Justica Publica
Rodolfo Goncalves Seabra
Advogado: Marcelo Henrique Prates Nicoleto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/09/2019 11:36
Processo nº 1003483-02.2023.8.26.0362
Servico Nacional de Aprendizagem Comerci...
Carla de Souza Oliveira
Advogado: Roberto Moreira da Silva Lima
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/05/2023 17:27
Processo nº 1002399-65.2023.8.26.0038
Aparecido de Oliveira Alves
Maria Ines Beraldi Coelho
Advogado: Johann Galdino Re
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/04/2023 16:32