27/06/2025 11:54

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:24

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:24

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
20/05/2025 11:49

Conclusos para julgamento
17/05/2025 21:21

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 02:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:35

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
26/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 00:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 00:06

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/02/2025 13:57

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
25/02/2025 13:53

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/02/2025 11:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 19:39

Incidente Processual Instaurado
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP) Processo 0000400-22.2023.8.26.0547 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Sonia Aparecida Samogin Guerreiro -

Vistos.

Fls. 149: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença que reconheceu o direito da exequente à inclusão das gratificações denominadas "adicional de desempenho da saúde" e complemento da LC 1212/13 na base de cálculo dos décimos incorporados da vantagem do ART. 133 DIF.

VENCIMENTOS, ao argumento de que o título é inexequível, haja vista que a autora não recebe aquelas verbas.

O executado se manifestou às fls. 158/159, insistindo no cumprimento da obrigação com relação ao Prêmio Incentivo Especial (Complemente LC 1212/13), reconhecendo, todavia, que a autora, de fato, não recebe o ADS, não havendo que se falar em sua incorporação, postulando o afastamento da pena de litigância de má-fé.

Pois bem.

Considerando não haver controvérsia de que a autora sequer recebe o ADS, julgo extinta a obrigação de fazer com relação à incorporação de tal verba, nos termos do 535, III, segunda figura, do CPC, não vislumbrando, a despeito da situação, indício de má fé a justificar a sanção respectiva.

Quanto a dúvida suscitada às fls. 150/151, tenho que não se trata de recálculo para justificar a redução apontada, mas de inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados pelo artigo 133 da CE da verba recebida à título de Complemento LC 1212/13 (Prêmio Incentivo Especial), questão que se encontra abarcada pela coisa julgada material.

Assim, reitere-se a intimação da executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga aos autos termo de apostila de ação judicial e demonstrativo de pagamento que comprovem o apostilamento do ganho obtido, sob pena de renovação da multa por descumprimento.

Int. e dilig.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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