02/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 13:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 13:21

Juntada de Ofício
04/04/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 11:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 11:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 14:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:25

Processo de Execução da Pena Cadastrado
31/10/2024 10:30

Expedição de Mandado.
30/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 15:56

Guia Eletrônica Enviada
25/10/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:32

Apensado ao processo
22/10/2024 15:37

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:48

Juntada de Mandado
18/10/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 11:22

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:55

Juntada de Petição de parecer
14/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:55

Expedição de Ofício.
14/06/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:51

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/06/2024 11:48

Ato ordinatório
14/06/2024 11:45

Expedição de Mandado.
14/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:16

Ato ordinatório
06/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 12:39

Conclusos para decisão
16/05/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:02

Conclusos para decisão
27/04/2024 01:49

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/04/2024 01:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:48

Juntada de Ofício
01/04/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 15:07

Expedição de Certidão.
11/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/03/2024 14:32

Conclusos para decisão
06/03/2024 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/11/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 10:50

Conclusos para decisão
30/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2023 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/10/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 15:57

Juntada de Mandado
06/10/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 15:13

Expedição de Mandado.
04/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
03/10/2023 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 15:40

Juntada de Mandado
06/09/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 15:00

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:30

Expedição de Alvará.
04/09/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 11:40

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 14:23

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:22

Expedição de Mandado.
31/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:12

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 09:09

Expedição de Certidão.
31/08/2023 09:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/08/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cátia Marcela Ferreira (OAB 398143/SP) Processo 1501202-40.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: SEBASTIAO DE SOUZA CAVALCANTE - Desta forma, julgo procedente a denúncia para condenar o réu SEBASTIÃO DE SOUZA CAVALCANTE à pena definitiva de 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 08 (OITO) DIAS-MULTA, como incurso no artigo art. 155, § 4º, inciso I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Em vista da reincidência, o regime inicial para o cumprimento da pena deverá ser o SEMIABERTO, expedindo-se ofício ao estabelecimento prisional para as providências atinentes a tal regime prisional.

Não havendo nos autos prova concreta de miserabilidade, fixo a unidade do dia multa em 1/10 do salário mínimo vigente à época do fato.

Atento ao § 2º do artigo 387 do CPP, observo que o réu esteve preso por este processo desde 31 de Março de 2023 (p. 01), período que deverá ser observado no cumprimento da pena privativa de liberdade.

Em virtude da reincidência, o réu não preenche os requisitos elencados nos artigos 44 e 77 do Código Penal.

Portanto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como deixo de conceder-lhe o sursis.

A fixação de regime inicial semiaberto mostra-se incompatível com a manutenção do preso em regime fechado, pois a prisão não pode exceder os limites impostos ao cumprimento da condenação, sob pena de desvio de finalidade da pretensão executória.

Concedo-lhe, portanto, o direito de recorrer em liberdade (neste sentido a jurisprudência do STF: HC 80.631/SP; HC 63605/SP; HC 119.880/MG; HC 104188 AgR), ressalvado o fato de o acusado encontrar-se atualmente preso por outro processo.

Não obstante o sentenciado ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, o mesmo fica obrigado ao pagamento de custas processuais.

Tal obrigação, contudo, ficará suspensa enquanto perdurar o estado de pobreza do assistido, pelo prazo de 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita.

Ademais, eventual isenção do pagamento das custas processuais pode ser avaliada na fase de execução da sentença condenatória, quando será possível aferir a verdadeira situação econômica do condenado.

Atento ainda à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de elementos nos autos, ressalvada a propositura da ação civil cabível.

Fica o réu ciente de que, com o trânsito em julgado, deverá recolher o valor referente a pena de multa imposta , no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa Estadual.

Após o trânsito em julgado, o réu deverá ter seu nome lançado no rol dos culpados, sendo efetuadas as anotações e comunicações de praxe.

EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS à patrona nomeada pelo convênio Defensoria/OAB (Ofício de Indicação à p. 108), observada a ordem cronológica de feitos na mesma situação.

Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se.
28/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 15:43

Conclusos para julgamento
24/08/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 15:12

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 09:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 09:54

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:20

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 11:41

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 11:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 16:16

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2023 09:50

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/08/2023 22:05

Juntada de Petição de Alegações finais
26/07/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 15:22

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 15:17

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
24/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:45

Conclusos para decisão
24/07/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 10:53

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2023 10:45

Expedição de Certidão.
24/07/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
24/07/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:05

Expedição de Certidão.
20/07/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/07/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
18/07/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 14:08

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:05

Expedição de Ofício.
19/06/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 16:13

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 11:22

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 11:33

Expedição de Mandado.
25/05/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 09:27

Expedição de Ofício.
25/05/2023 09:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 09:23

Juntada de Mandado
25/05/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 15:30

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 04:00:00, 2ª Vara.
24/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/05/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 16:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 15:25

Expedição de Ofício.
23/05/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 13:32

Expedição de Certidão.
23/05/2023 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:57

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:02

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 13:26

Juntada de Mandado
09/05/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 10:08

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 09:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:44

Expedição de Ofício.
13/04/2023 09:49

Expedição de Mandado.
13/04/2023 09:45

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 09:39

Evoluída a classe de 280 para 283
05/04/2023 17:05

Recebida a denúncia
04/04/2023 15:55

Juntada de Petição de Denúncia
04/04/2023 14:34

Expedição de Certidão.
04/04/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 09:17

Expedição de Certidão.
03/04/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2023 17:49

Expedição de Certidão.
02/04/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2023 17:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2023 17:47

Recebidos os autos do Outro Foro
31/03/2023 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/03/2023 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2023 16:17

Expedição de Certidão.
31/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 15:20

Juntada de Mandado
31/03/2023 15:09

Expedição de Certidão.
31/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 13:52

Expedição de Mandado.
31/03/2023 13:43

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
31/03/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 09:52

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:42

Mudança de Magistrado
31/03/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/03/2023 09:03

Conclusos para decisão
31/03/2023 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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