11/11/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 15:22

Expedição de documento
11/11/2024 15:20

Transitado em Julgado
12/09/2024 01:56

Publicação
11/09/2024 00:23

Remetidos os Autos
10/09/2024 15:31

Expedição de documento
10/09/2024 15:20

Julgamento Sem Resolução de Mérito
09/09/2024 12:28

Conclusos
04/09/2024 13:03

Conclusos
12/08/2024 11:17

Petição Juntada
09/08/2024 16:50

Expedição de documento
09/08/2024 16:49

Ato ordinatório
08/08/2024 10:42

Mandado devolvido
15/05/2024 02:19

Publicação
14/05/2024 13:52

Expedição de documento
14/05/2024 10:40

Remetidos os Autos
14/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 17:45

Conclusos
07/04/2024 01:20

Ato ordinatório
19/03/2024 10:35

Petição Juntada
18/03/2024 10:13

Expedição de documento
18/03/2024 10:13

Ato ordinatório
18/03/2024 10:09

Decurso de Prazo
29/11/2023 05:34

Publicação
28/11/2023 10:34

Remetidos os Autos
28/11/2023 10:10

Ato ordinatório
06/09/2023 04:57

Publicação
05/09/2023 10:37

Remetidos os Autos
05/09/2023 09:56

Ato ordinatório
05/09/2023 09:47

Mandado devolvido
31/08/2023 10:15

Expedição de documento
31/08/2023 10:08

Documento Juntado
31/08/2023 10:08

Documento Juntado
29/08/2023 03:06

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Icaro Gabriel Camargo Rodrigues (OAB 453173/SP), Julia Dias de Oliveira (OAB 457886/SP) Processo 1006141-98.2023.8.26.0038 - Interdição/Curatela - Reqte: Marcelo Manzi Pinheiro -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Indefiro o pedido de tutela de URGÊNCIA uma vez ausentes elementos concretos quanto à probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

A incapacidade de discernimento para a prática de atos da vida civil, reclama no mínimo, a existência de declaração médica.

A questão engendra dilação probatória - posto que se baseia em matéria de fato - inexistente nesta fase sumária de cognição processual, mostrando-se indispensável o regular processamento do feito, com contraditório e respectiva dilação neste sentido, o que não afasta a possibilidade de revisão do pedido posteriormente (CPC 300 § 2º), mediante apresentação da documentação pertinente.

A propósito: TUTELA ANTECIPATÓRIA Concessão Inadmissível Ausência de prova inequívoca Fatos alegados que devem ser demonstrados no devido processo legal, com ampla produção de provas. (RT 820/253).

Fls. 6, itens "3.3" e "3.4" Os pleitos devem ser efetuados através de ação própria em face dos requeridos, não havendo meios de se acolher os mesmos nesta demanda, haja vista a impossibilidade da concessão de decisão judicial em face de parte que não compõe a lide; A Distribuição para vinda de certidões de antecedentes cíveis e criminais da requerente.

Providencie a (o) requerente a juntada dos documentos requeridos na cota ministerial, bem como informe se a requerida possui bens e rendimentos, mediante comprovação documental.

Por ora, e ao menos até a citação, diante do quanto alegado na inicial (sobretudo gravidade da incapacidade que, em tese, acomete a (o) ré (u)), dispenso o interrogatório, conforme precedente:" (...) em situações especiais e excepcionais, quando não houver qualquer dúvida sobre a condição da incapacidade ou se presente alguma outra justificativa" (TJ/SP, Ap. 994070900720).

Cite-se o (a) requerido(a) para que, em até 15 (cinco) dias, e por advogado constituído, impugne o pedido inicial.

Na citação, deverá o oficial de justiça certificar se a (o) ré (u) tem condições de entender o ato, descrevendo, de forma minuciosa, seu estado geral e as circunstancias que o levaram a concluir pela possibilidade ou impossibilidade de concretizar a citação.

Não apresentada impugnação pelo (a) requerido (a), oficie-se à OAB para indicação de Curador Especial (CPC 752 § 2º), abrindo-se-lhe vista dos autos para oferta de resposta em até 15 dias.

O cumprimento da disposição inserta no artigo 1.771 do Código Civil, será analisado no momento de dilação probatória, de acordo com a necessidade para a instrução (CPC 753 § 1º).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se.

Intime-se.
28/08/2023 10:11

Remetidos os Autos
28/08/2023 10:09

Expedição de documento
28/08/2023 10:01

Expedição de documento
28/08/2023 00:27

Remetidos os Autos
25/08/2023 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 11:24

Conclusos
25/08/2023 10:24

Conclusos
25/08/2023 09:45

Petição Juntada
24/08/2023 15:22

Expedição de documento
24/08/2023 15:21

Ato ordinatório
24/08/2023 13:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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