03/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:35

Determinada Requisição de Informações
29/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0021208-76.2018.8.26.0562 (processo principal 0034691-91.2009.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban - Rogério Conceição dos Reis - Indefiro o pedido de penhora sobre percentagem dos rendimentos auferidos pelo devedor, pois se trata de verba impenhorável, de caráter alimentar, nos termos do art. 833, inciso IV, do artigo 833, CPC.

A proteção do salário é uma das garantias constitucionais visando à manutenção e sustento da pessoa natural e de sua família, conforme disposto no artigo 7º, X, CF.

Ademais, diante da declaração de imposto de renda de fls.849/857, não é o caso de aplicar a tese da relativização da impenhorabilidade, pois se estaria colocando em risco a subsistência do devedor e de sua familia.

Neste sentido: PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA -Inadmissibilidade - Verba absolutamente impenhorável - Consignada na decisão recorrida a natureza salarial da verba penhorada, deixou o agravado de produzir prova em sentido contrário por ocasião da contraminuta - Art. 833, IV, do CPC - Falta de demonstração de que tivesse perdido a natureza alimentar - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para excluir a penhora sobre 30% do salário da agravante. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2008095-58.2018.8.26.0000, Relator Des.

Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 26/04/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferimento de penhora sobre parte do salário do agravado.

Impenhorabilidade da verba alimentar, conforme a disciplina do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Vedação da penhora que impossibilita, inclusive, seja atingido percentual do salário.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147108-38.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019).

Manifeste-se o credor sobre o prosseguimento.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PECORARO (OAB 147765/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ARTHUR PATELLA MARCON (OAB 488052/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP)
27/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:22

Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line
25/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
18/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 19:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 19:00

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/08/2025 16:30

Conclusos para decisão
03/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:01

Determinada Requisição de Informações
27/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
27/06/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
26/05/2025 14:19

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/05/2025 11:10

Conclusos para decisão
04/05/2025 17:28

Suspensão do Prazo
28/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 14:45

Juntada de Ofício
21/03/2025 16:01

Juntada de Ofício
14/03/2025 14:18

Juntada de Ofício
10/03/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 03:51

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 08:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
25/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
13/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 18:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 14:46

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 10:44

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/04/2024 15:49

Conclusos para despacho
21/03/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:24

Ato ordinatório
26/01/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 18:16

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:11

Conclusos para despacho
24/01/2024 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2024 16:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
12/01/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 14:25

Expedição de Ofício.
07/12/2023 17:39

Bloqueio/penhora on line
06/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
16/11/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:00

Bloqueio/penhora on line
14/11/2023 12:39

Conclusos para decisão
01/11/2023 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/09/2023 20:05

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
28/09/2023 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
25/09/2023 11:16

Autos no Prazo
25/09/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:28

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:03

Remetidos os Autos à Minuta
14/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:17

Autos no Prazo
29/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Alexandre Pecoraro (OAB 147765/SP), Rafael Martins (OAB 256761/SP) Processo 0021208-76.2018.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Exectdo: Rogério Conceição dos Reis - Cientifico ao repr de CEUBAN que ocorreu o desarquivo do processo e que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retornarão ao arquivo (item 128.5 do Cap.

II das NSCGJ).
28/08/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 14:34

Reativação de Processo Suspenso
25/08/2023 14:34

Recebidos os autos do Arquivo Geral
08/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2021 00:50

Suspensão do Prazo
09/02/2021 17:23

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
25/12/2020 00:46

Suspensão do Prazo
01/12/2020 14:32

Autos no Prazo
30/11/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2020 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 18:40

Decisão
23/11/2020 15:30

Conclusos para decisão
23/11/2020 14:23

Remetidos os Autos à Minuta
06/03/2020 09:18

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2020 13:00

Ato ordinatório
20/02/2020 23:41

Suspensão do Prazo
24/01/2020 13:52

Autos no Prazo
20/01/2020 09:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2019 14:38

Proferido Despacho
10/12/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2019 10:21

Ato ordinatório
04/12/2019 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2019 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2019 16:35

Bloqueio/penhora on line
11/11/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 17:18

Arquivado Provisoriamente
29/10/2019 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 09:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2019 13:50

Ato ordinatório
29/08/2019 12:31

Autos no Prazo
21/08/2019 09:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2019 11:09

Ato ordinatório
16/08/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 16:43

Decisão
09/08/2019 15:25

Conclusos para despacho
10/07/2019 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2019 18:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 12:05

Ato ordinatório
11/06/2019 16:22

Autos no Prazo
24/04/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2019 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 12:57

Conclusos para decisão
10/04/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2019 18:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2019 10:14

Ato ordinatório
04/03/2019 01:58

Suspensão do Prazo
12/02/2019 13:27

Autos no Prazo
05/12/2018 09:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2018 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2018 16:12

Proferido Despacho
03/12/2018 11:58

Conclusos para despacho
09/11/2018 02:53

Suspensão do Prazo
08/10/2018 12:49

Autos no Prazo
03/10/2018 17:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2009

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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