06/05/2025 11:48

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
06/05/2025 11:43

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
24/04/2025 14:37

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:29

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:22

Ato ordinatório
17/03/2025 17:55

Apelação/Razões Juntada
18/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:08

Remetido ao DJE
18/02/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/09/2024 16:50

Conclusos para decisão
11/09/2024 14:57

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:25

Petição Juntada
14/08/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:02

Remetido ao DJE
13/08/2024 08:03

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 18:25

Contestação Juntada
10/05/2024 15:05

Pedido de Habilitação Juntado
10/05/2024 14:57

Pedido de Habilitação Juntado
24/04/2024 11:36

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/04/2024 01:20

Suspensão do Prazo
24/03/2024 13:25

Petição Juntada
12/03/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:56

Remetido ao DJE
11/03/2024 17:16

Ato ordinatório
14/02/2024 15:15

Réplica Juntada
25/01/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:43

Remetido ao DJE
19/01/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
09/12/2023 09:00

AR Positivo Juntado
07/12/2023 15:15

Contestação Juntada
27/11/2023 06:08

Certidão Juntada
24/11/2023 16:35

Carta Expedida
23/11/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:35

Remetido ao DJE
22/11/2023 12:25

Recebida a Petição Inicial
08/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
01/11/2023 16:20

Conclusos para despacho
03/10/2023 11:05

Petição Juntada
22/09/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:51

Remetido ao DJE
20/09/2023 15:01

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 11:47

Conclusos para despacho
29/08/2023 09:55

Petição Juntada
29/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: José Eduardo Ruivo (OAB 183566/SP) Processo 1006055-30.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcio Rogério da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: o fato de o requerente declarar-se empresário e residir em condomínio fechado de alto padrão e ter assumido parcelas mensais do consórcio no importe de R$ 1.619,29 (fls. 11).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 00:27

Remetido ao DJE
25/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 16:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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