TJSP - 7000051-28.2009.8.26.0566

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DANILO LIMA BREGOLIN

Advogados

ALESSANDRO AGOSTINHO

OAB: 218854/SP

CPF *84.***.*38-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/06/2025 02:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 09:16

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2025 13:46

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2025 13:08

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 08:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 11:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2025 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/05/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 12:49

    Apensado ao processo

  • 04/05/2025 17:58

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2025 06:00

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/01/2025 23:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2024 17:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/12/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2024 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:00

    Homologado o Cálculo

  • 13/06/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/06/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2024 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 13:58

    Apensado ao processo

  • 29/05/2024 13:58

    Apensado ao processo

  • 29/05/2024 13:58

    Apensado ao processo

  • 13/05/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2024 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2024 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/04/2024 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 09:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 14:36

    Homologado o Cálculo

  • 19/03/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 23:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 07:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/03/2024 17:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/03/2024 13:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 08:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/03/2024 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 29/02/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2024 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 17:34

    Homologado o Cálculo

  • 27/02/2024 14:28

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 22:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2024 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2024 14:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/02/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2024 19:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 19:18

    Revogado o Livramento Condicional

  • 08/01/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 04:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/12/2023 16:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/12/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/11/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 12:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/10/2023 12:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2023 12:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/10/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/10/2023 10:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 16:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/10/2023 11:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 22:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2023 14:04

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2023 14:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2023 16:48

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 15:07

    Juntada de Mandado

  • 06/09/2023 15:05

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alessandro Agostinho (OAB 218854/SP) Processo 7000051-28.2009.8.26.0566 - Execução da Pena - Réu: Marcos Danilo Lima Bregolin -

    Vistos.

    Pág. 30: Cuida-se de pedido de sustação cautelar do livramento condicional concedido ao sentenciado MARCOS DANILO LIMA BREGOLIN, tendo em vista que foi preso preventivamente no curso do benefício.

    Instada a se pronunciar, a Defesa Técnica se manifestou à pág. 43. É o relatório necessário.

    FUNDAMENTO e DECIDO.

    Razão assiste a Representante do Ministério Público.

    Com efeito, apesar de devidamente advertido, o reeducando descumpriu as condições estabelecidas para a benesse e, novamente, voltou a delinquir, sendo preso preventivamente no dia 31/03/2023, conforme se constata à pág. 24.

    Analisando os autos, nota-se que, embora estivesse cumprindo pena em liberdade, novamente voltou a enveredar-se pela senda criminosa.

    Vale ressaltar, ainda, que o reeducando apresenta comportamento incompatível para o desconto da pena privativa de liberdade em meio aberto.

    No caso em concreto, verifica-se que o descumprimento e a frustração das finalidades da pena vêm ocorrendo de forma reiterada e progressiva, já que, mesmo agraciado com o benefício, descumpriu as ordens judiciais.

    Assim, diante do parecer da i.

    Dra.

    Promotora de Justiça oficiante, com fundamento no artigo 87 do Código Penal, determino, cautelarmente, a suspensão do Livramento Condicional concedida ao sentenciado.

    Expeça-se Mandado de Prisão em regime fechado.

    Após o cumprimento do Mandado de Prisão, tendo em vista o teor do enunciado nº 10 do Encontro de Juízes de Execução Penal, oficie-se ao Diretor da Cadeia solicitando a oitiva do sentenciado, de cujo ato deverá participar o(a) advogado(a) do sentenciado.

    Intime-se.

    Santa Fe do Sul, 22 de agosto de 2023.

  • 23/08/2023 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 16:35

    Determinada a Regressão de Regime

  • 22/08/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2023 13:09

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2023 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2023 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 16:32

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2023 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 10:21

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 16:09

    Ato ordinatório

  • 26/07/2023 15:36

    Apensado ao processo

  • 26/07/2023 14:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 22/02/2023 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 22/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 07/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 02/02/2023 00:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2023 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 12/12/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 30/11/2022 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 21/11/2022 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/11/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/08/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 12/05/2017 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/11/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 11/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/11/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/11/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/06/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/06/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/05/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/10/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 21/10/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 14/10/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 13/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/10/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 02/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/06/2015 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2015 00:00

    Decisão

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2015 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/04/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/04/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 24/09/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 27/08/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 18/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/08/2014 00:00

    Outros

  • 23/07/2014 00:00

    Autos na PAJ

  • 16/07/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/12/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/11/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/11/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2013 00:00

    Outros

  • 10/10/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/09/2013 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 25/09/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/01/2013 00:00

    Outros

  • 10/12/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/08/2012 00:00

    Outros

  • 27/08/2012 00:00

    Outros

  • 24/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 15/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/08/2012 00:00

    Outros

  • 02/08/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 12/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/11/2011 00:00

    Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

  • 22/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

  • 20/10/2011 00:00

    Outros

  • 04/10/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 29/09/2011 00:00

    Outros

  • 27/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/09/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 03/03/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/02/2011 00:00

    Outros

  • 22/02/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2011 00:00

    Autos na PAJ

  • 15/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/02/2011 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 12/01/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2010 00:00

    Outros

  • 04/08/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 16/07/2010 00:00

    Outros

  • 14/07/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/07/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2010 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 25/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/06/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 07/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/05/2010 00:00

    Outros

  • 03/05/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/04/2010 00:00

    Autos no Prazo

  • 23/03/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 11/03/2010 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 08/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/02/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 03/02/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 01/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2010 00:00

    Outros

  • 13/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/01/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/12/2009 00:00

    Outros

  • 18/12/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2009 00:00

    Outros

  • 30/11/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2009 00:00

    Outros

  • 13/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/10/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/10/2009 00:00

    Outros

  • 06/10/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/09/2009 00:00

    Autos ao M.P. em mãos

  • 14/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/09/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/08/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/08/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

  • 05/08/2009 00:00

    Outros

  • 28/07/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/07/2009 00:00

    Outros

  • 30/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2009 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/06/2009 00:00

    Outros

  • 29/05/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/05/2009 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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