06/02/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:56

Baixa Definitiva
06/02/2025 10:56

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2024 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2024 10:08

Extinto o processo por incompetência territorial
05/11/2024 10:48

Conclusos para julgamento
09/08/2024 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 05:00

Juntada de Certidão
18/07/2024 05:00

Juntada de Certidão
17/07/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:27

Expedição de Carta.
16/07/2024 17:21

Expedição de Carta.
16/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 12:19

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/05/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
01/03/2024 18:31

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:26

Juntada de Petição de Denúncia
27/10/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 15:12

Juntada de Petição de contestação
08/10/2023 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 15:40

Expedição de Carta.
06/09/2023 15:40

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Paes Oliveira (OAB 214461/MG) Processo 1020295-90.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Saraiva Bonamin -

Vistos. 1 Fls. 09 - Anote-se junto ao SAJ a inexistência de interesse em audiência de conciliação. 2 Fls. 09 - Defiro o pedido do autor quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se junto ao SAJ. 3 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois deve ser observado o contraditório para esclarecimento do tema, com a possibilidade de oferta de argumentos pelos réus.

Destaca-se a existência de previsão expressa no edital do concurso público no sentido de que os candidatos que se declararem como pessoas com deficiência figurarão em lista à parte e, também, na lista de classificação geral.

Assim, por ora não se verifica a existência de elementos que indiquem a necessidade de acolhimento da pretensão do autor.

Vejamos (fls. 22): Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos.

Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar.

RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AÇÃO ORDINÁRIA CONCURSO PÚBLICO ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL - Ação objetivando anulação do ato que indeferiu a autodeclaração de pessoa preta/parda, com consequente reinserção ao certame.

Decisão agravada que deferiu em parte a tutela antecipada, para determinar a reserva de vaga.

TUTELA DE URGÊNCIA - Artigo 300, do CPC/15 Necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo Condição excepcional não verificada.

Edital nº 001-2021/001 que estabeleceu o critério fenotípico para fazer jus às vagas reservadas às cotas raciais Previsão de possibilidade de apuração de falsidade da declaração Comissão que invalidou a autodeclaração após análise fenotípica.

Ausência de ilegalidade - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, não tendo o autor trazido elementos a afastá-la.

Fotos colacionadas que não atestam fenótipo preto/pardo, como quer fazer crer o autor-agravado Não verificação de patente violação à razoabilidade e proporcionalidade pela decisão administrativa questionada.

Ausentes fumus boni iuris e periculum in mora Precedente deste E.

Tribunal.

Decisão reformada.

Recursos de agravo de instrumento providos; prejudicado o agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035041-28.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2022; Data de Registro: 02/06/2022, sem destaques no original).

A prova nesta fase processual é precária. 4 - Cite-se para oferta de defesa, no prazo de 15 dias. 5 Atendido o item 4, a parte autora poderá ofertar réplica, no prazo de 15 dias. 6 Informem as partes se pretendem a produção de provas em audiência de instrução, especificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado.

Eventual pedido de produção de prova testemunhal deverá acompanhar o respectivo rol de testemunhas, com a indicação dos e-mails dessas.

Prazo 15 dias.

Intime-se.
29/08/2023 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 23:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 11:15

Conclusos para decisão
25/08/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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