TJSP - 0000010-77.2020.8.26.0605
1ª instância - 02 Cumulativa de Mirandopolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/10/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/10/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/10/2023 00:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/10/2023 15:51
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 15:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2023 15:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/10/2023 13:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2023 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 12:59
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2023 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 12:53
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 00:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/10/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/10/2023 13:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2023 13:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/10/2023 13:25
Transitado em Julgado em #{data}
-
16/10/2023 22:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2023 12:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/10/2023 09:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
16/10/2023 09:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daiana Maria Vechi (OAB 382542/SP) Processo 0000010-77.2020.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SUELI FERREIRA - Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia formulada para o fim de condenar a ré SUELI FERREIRA já devidamente qualificada, pela prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II (escalada), à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multas, fixado no mínimo unitário, e atualizado consoante preconiza o artigo 49, § 2°, do Código Penal, sendo que elas deverão ser substituídas pelas penas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade a ser cumprida no mesmo prazo fixado para a pena privativa de liberdade, bem como pela pena pecuniária, da forma retro descrita nesta sentença.
Não se mostram presentes os pressupostos da cautelaridade da prisão (artigo 312 do Código de Processo Penal), além do que a pena imposta é incompatível com o regime fechado e à restrição do status libertatis do indivíduo, pelo que fica concedido à sentenciada o direito de apelar em liberdade.
Condeno o(a) sentenciado(a) também ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.
Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.
Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.
Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se guia para início do cumprimento da pena; B) intime-se o réu para pagar a pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do artigo 50 do Código Penal; C) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; e D) oficie-se ao IIRGD.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.
Sentença registrada eletronicamente.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Mirandópolis, 22 de agosto de 2023. -
23/08/2023 23:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2023 00:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/08/2023 17:35
Julgado procedente o pedido
-
11/05/2023 16:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/05/2023 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/05/2023 09:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2023 16:13
Mandado devolvido #{resultado}
-
17/03/2023 16:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/01/2023 16:57
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/01/2023 16:57
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/12/2022 04:47
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 14:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/12/2022 14:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/12/2022 15:30
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/12/2022 16:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2022 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2022 08:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2022 08:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2022 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 17:22
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
29/08/2022 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/01/2022 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2020 06:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/11/2020 13:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2020 15:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2020 15:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2020 07:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/11/2020 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/11/2020 07:29
Mandado devolvido #{resultado}
-
04/11/2020 07:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/10/2020 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2020 18:48
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2020 18:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2020 18:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2020 08:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/09/2020 08:37
Nomeado defensor dativo
-
29/09/2020 18:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2020 18:10
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/09/2020 18:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/09/2020 09:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2020 07:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2020 07:18
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2020 07:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/09/2020 07:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2020 07:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/09/2020 07:06
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
21/09/2020 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/09/2020 13:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/09/2020 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/09/2020 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/09/2020 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/09/2020 15:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/09/2020 08:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/07/2020 13:01
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 10:03
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 09:56
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 09:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2020 16:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2020 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/05/2020 13:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2020 15:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2020 15:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2020 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/04/2020 09:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/04/2020 09:08
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
23/04/2020 09:08
Recebidos os autos
-
22/04/2020 16:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
22/04/2020 13:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/04/2020 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2020 14:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2020 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2020 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2020 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/04/2020 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2020 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2020 11:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/04/2020 09:54
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 09:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2020 09:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2020 09:52
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2020 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2020 09:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2020 09:37
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2020 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2020 21:49
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2020
Ultima Atualização
31/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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