11/03/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 16:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:34

Realizado cálculo de custas
30/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 22:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
17/12/2024 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/12/2024 13:35

Homologada a Transação
13/12/2024 17:23

Conclusos para julgamento
11/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
02/12/2024 09:52

Recebidos os autos
29/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 23:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 17:30

Julgado procedente o pedido
15/04/2024 10:34

Conclusos para decisão
06/03/2024 15:29

Expedição de Certidão.
16/02/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2024 16:16

Conclusos para decisão
13/02/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:59

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
15/01/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/10/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 09:00

Conclusos para decisão
27/09/2023 14:43

Juntada de Petição de contestação
26/09/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 11:21

Expedição de Carta.
05/09/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2023 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 20:57

Concedida a Antecipação de tutela
01/09/2023 16:28

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Hashizume Fava (OAB 224043/SP) Processo 1003169-74.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Uvilde Castelussi Pasini -

Vistos.

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual e a prioridade na tramitação do feito.

Anote-se.

No mais, nos termos do artigo 294, do Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do parágrafo único, do referido comando normativo.

A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de tutelas diferenciadas que englobam tanto medidas de natureza satisfativa quanto cautelar, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução.

Trata-se de tutela diferenciada, sem cognição exauriente, fundada em verossimilhança, de natureza provisória, com o escopo de afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva.

A tutela provisória antecipada satisfaz, no todo ou em parte, a pretensão formulada pela parte autora, concedendo-lhe os efeitos ou consequências jurídicas que ela visou obter com o ajuizamento da ação.

Demais disso, a tutela será de urgência quando, nos termos do artigo 300, do Novo Código de Processo Civil, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, reclama a observância de determinados requisitos, a saber: a) requerimento da parte; b) elementos de convicção que evidenciem a probabilidade do direito; e c) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ainda sim, imprescindível que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis.

Além disso, é certo que a "antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar" (RT 764/221).

Nesse sentido, valho-me do escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: "somente se justifica conceder uma tutela de urgência de natureza satisfativa antes da oitiva do réu em situação de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficiente para o perecimento do direito do autor.

Resumidamente, só se justifica a tutela antecipada antes da citação se a convocação o réu prejudicar a eficácia da medida" (Manual de Direito Processual Civil, 5º edição, editora Método, página 1195).

No caso em tela, da análise perfunctória dos documentos acostados com a inicial não trazem o número da conta corrente, do cartão do Bradesco mencionado no Boletim de Ocorrência de fls. 32/38 e tampouco o relato das transações apontadas na exordial.

Noto que o documento policial faz referência tão somente à subtração dos objetos (carga e documentos) sem trazer informações sobre as transações realizadas pelos agentes do delito.

Não há nem mesmo a menção ao saques indevidos e empréstimo efetivado por terceiros.

Por tal razão é necessária dilação probatória para análise.

Nesse contexto, não havendo prova inequívoca do direito e considerando que não se trata de hipótese excepcional, vez que não se vislumbra o perecimento do direito em caso de citação do requerido, a apreciação da tutela antecipada poderá ser feita após a vinda da resposta.

Ante o exposto, em juízo de estrita delibação e com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

Esclareço que com a vinda de outros documentos, tais como as declarações colhidas em sede policial, informações sobre eventual processo judicial ou outros elementos que confiram verossimilhança ao alegado, o pedido poderá ser reanalisado.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intimem-se.
24/08/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 17:25

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 15:07

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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