19/08/2024 11:08

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:06

Transitado em Julgado em #{data}
08/06/2024 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 01:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/06/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/06/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 00:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
15/03/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 06:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 16:25

Homologada a Transação
04/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 06:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2024 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:15

Recebidos os autos
01/12/2023 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
01/12/2023 16:16

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões
17/11/2023 06:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/11/2023 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 19:42

Conclusos para decisão
11/10/2023 10:17

Conclusos para despacho
11/10/2023 10:16

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Schirley Cristina Sartori Vasconcelos (OAB 256771/SP), Ana Flávia Junqueira Goulart (OAB 390981/SP), Ney José Campos (OAB 44243/MG) Processo 1043909-58.2022.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ivanilda de Aragão Souza - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Posto isso, extingo a fase de conhecimento deste processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o negócio jurídico em questão e condenar o réu a restituir em dobro à parte autora as prestações debitadas de seu benefício previdenciário, acrescidas de correção monetária pela tabela prática do TJSP desde cada débito e de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, havendo a compensação da reparação do dano moral com o valor que foi creditado à parte autora e que teria de ser devolvido.

Apesar de eventual recurso desta sentença não ter efeito suspensivo, não há necessidade de determinar a imediata suspensão dos descontos que vêm sendo feitos do benefício previdenciário da autora, pois se o réu não tomar essa providência terá de restituir os respectivos valores em dobro, atualizados e acrescidos de juros de mora.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a exclusão definitiva do contrato anulado.

Não há, nesta fase, condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT (em caso de cartas) e na guia GRD (em caso de mandados).

Por conter a sentença natureza desconstitutiva e condenatória, fixo por equidade a base de cálculo de eventual preparo em R$10.000,00, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/2003.

Para o cálculo atualizado do valor da causa e da condenação, a parte recorrente poderá se valer de planilha elaborada pelo TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=75541.

P.I.

Campinas, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:16

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 13:32

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/08/2023 16:28

Conclusos para julgamento
21/08/2023 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 10:12

Expedição de Certidão.
14/08/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 06:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 04:15:00, 3ª Vara do Juizado Especial Ci.
15/05/2023 13:51

Conclusos para julgamento
06/05/2023 06:46

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2023 16:41

Conclusos para despacho
17/04/2023 16:40

Expedição de Certidão.
18/12/2022 03:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:45

Conciliação infrutífera
09/11/2022 19:04

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2022 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 17:52

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 10/11/2022 09:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
22/10/2022 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2022 15:12

Expedição de Certidão.
19/10/2022 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 13:30

Expedição de Carta.
04/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 15:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2022 17:52

Conclusos para decisão
30/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2022 13:15

Determinada a emenda à inicial
22/09/2022 14:40

Conclusos para decisão
22/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
22/09/2022 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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