26/07/2024 09:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/07/2024 16:43

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/05/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2024 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 08:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:33

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:39

Recebidos os autos
08/02/2024 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/02/2024 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 21:52

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:57

Conclusos para despacho
22/01/2024 14:45

Juntada de Petição de Contra-razões
19/12/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:17

Conclusos para decisão
13/12/2023 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 15:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/11/2023 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:16

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 19:41

Conclusos para julgamento
25/09/2023 10:40

Conclusos para decisão
22/09/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 06:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 09:56

Conclusos para despacho
13/09/2023 02:42

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 10:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Francisco Sanches (OAB 312421/SP) Processo 1010440-84.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Washington Roberto Bernardes dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para o fim de determinar ao réu a correta aplicação do quanto disposto no §2º do artigo 14 da Lei Complementar 263/2013, bem como, ao pagamento das respectivas diferenças, observada a prescrição quinquenal.

Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá providenciar o apostilamento e efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde a implementação original de tal benefício, respeitada a prescrição quinquenal.

No que diz respeito aos consectários legais, até 08/12/2021 o débito deverá ser atualizado conforme o Tema 810 do STF.

A partir de 09/12/2021 deverão observar o disposto na EC n.º 113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
24/08/2023 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:43

Julgado procedente o pedido
16/06/2023 11:07

Conclusos para julgamento
13/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 13:53

Expedição de Certidão.
25/05/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:48

Conclusos para decisão
23/05/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
23/04/2023 09:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 03:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 01:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2023 20:59

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:46

Expedição de Mandado.
12/04/2023 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 09:31

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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