TJSP - 1013632-13.2023.8.26.0506
1ª instância - Infancia Juventude Idoso de Ribeirao Preto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2024 16:28
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2024 16:20
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 13:55
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
29/03/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:05
Expedição de Certidão.
-
18/03/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/03/2024 14:08
Conclusos para despacho
-
15/03/2024 13:30
Recebidos os autos
-
23/01/2024 11:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/10/2023 22:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 22:23
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/10/2023.
-
03/09/2023 01:10
Expedição de Certidão.
-
28/08/2023 19:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 19:18
Juntada de Mandado
-
25/08/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Larissa Pacelli de Castro (OAB 437745/SP) Processo 1013632-13.2023.8.26.0506 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - LitisPas: Município de Ribeirão Preto - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e, consequentemente, CONCEDO a segurança a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação da matrícula do(a) impetrante na unidade educacional indicada na inicial ou em outra mais próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Somente em caso de inexistência de unidade educacional dentro de 2 quilômetros, será autorizada a matrícula em unidade mais distante da residência.
Nesse caso, a Administração Pública ficará responsável pela disponibilização de transporte escolar gratuito à criança.
Não há custas processuais.
Submeto a decisão ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do artigo 14, da Lei nº 12.016/2009.
Publique-se, intimem-se e comunique-se. -
24/08/2023 01:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2023 20:14
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 18:12
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 18:11
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 18:11
Julgado procedente o pedido
-
26/07/2023 09:41
Conclusos para despacho
-
26/07/2023 05:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 16:20
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 16:20
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2023 08:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/07/2023 12:56
Juntada de Mandado
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03/07/2023 12:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/06/2023 17:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/06/2023 15:47
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 18:17
Expedição de Certidão.
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23/06/2023 16:55
Expedição de Mandado.
-
23/06/2023 15:16
Expedição de Mandado.
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23/06/2023 15:15
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 15:14
Expedição de Certidão.
-
22/06/2023 09:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2023 07:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/05/2023 11:49
Conclusos para despacho
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11/05/2023 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
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10/05/2023 20:00
Expedição de Certidão.
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10/05/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 19:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/05/2023 19:58
Juntada de Mandado
-
10/05/2023 07:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
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05/05/2023 16:55
Expedição de Ofício.
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04/05/2023 22:15
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 22:13
Expedição de Mandado.
-
04/05/2023 20:22
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 20:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/04/2023 12:25
Conclusos para despacho
-
05/04/2023 05:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2023 10:53
Expedição de Certidão.
-
03/04/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 20:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
19/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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