23/10/2023 05:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 11:09

Julgado improcedente o pedido
02/10/2023 09:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/10/2023 09:22

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
26/09/2023 10:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/09/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 20:00

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Luiz Beltrame (OAB 217112/SP), Glaucia Cristina da Rocha (OAB 296441/SP), Viviane Aparecida Evangelista da Silva (OAB 468308/SP) Processo 1034450-32.2022.8.26.0405 - Consignação em Pagamento - Reqte: Iranilda dos Santos Sousa - Reqdo: Masami Sato -

Vistos.

Em análise às questões prévias apresentadas em sede de contestação, reconheço a existência de conexão entre os presentes autos e o processo nº 1021994-50.2022.8.26.0405, distribuído perante à 4ª Vara Cível de Osasco, distribuído em 18/08/2022.

A reunião das ações para julgamento em conjunto é a medida que se impõe, ante a inequívoca existência de conexão entre as lides, diante da já mencionada identidade de causa de pedir remota.

De fato, em ambas as lides as partes discutem acerca do contrato de locação do imóvel descrito às folhas 14 dos presentes autos (Av.

Padre Vicente Melillo, 1575-A).

Tem-se por premente, portanto, a aplicação do quanto disposto no art. 55, caput e, § 1º, do CPC, que dispõe, in verbis: "Art. 55.Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1ºOs processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...)". É imperativa, como se vê, a regra processual acima aludida, daí resultando a necessidade de seu cumprimento, frisando-se, ademais, que a conexão é matéria de ordem pública, ou seja, pode e deve ser conhecida de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição.

Além do mais, tem-se por certo o inequívoco risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso os processos sejam resolvidos separadamente, o que também atrai a aplicação do quanto disposto no art. 55, § 3º, do CPC.

Estabelecida a conexão, tem-se que, nos termos do art. 58 do CPC, "A reunião das ações propostas em separado far-se-á no Juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.

Já do art. subsequente, 59, constata-se que prevento é o Juízo para o qual distribuído o primeiro processo.

E na situação específica de que se trata, dúvida não há de que prevento se encontra o Juízo da 4ª Vara Cível de Osasco, uma vez que o feito de nº 1021994-50.2022.8.26.0405 foi distribuído aos 18/08/2022 antes, portanto, da distribuição desta lide (07/12/2023).

Pelo exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo para processar o feito em decorrência da conexão existente entre ele e os autos de nº 1021994-50.2022.8.26.0405, em curso perante a 4ª Vara Cível de Osasco, declino da mesma, determinando o envio deste processo ao Juízo supracitado, servindo a presente de razões na eventual hipótese de suscitação de conflito negativo de competência.

Remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor com urgência para as providências necessárias.

Intime-se.
28/08/2023 14:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 14:45

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/08/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 09:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2023 21:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/08/2023 22:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 10:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 15:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/07/2023 17:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/07/2023 11:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/07/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 14:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2023 13:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 12:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/05/2023 16:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 05:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/03/2023 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 12:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/03/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 14:39

Decisão Interlocutória de Mérito
23/03/2023 12:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 19:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/03/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/02/2023 18:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 05:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 15:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 11:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 11:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/12/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 14:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2022 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/12/2022 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 10:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/12/2022 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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