TJSP - 7002783-26.2019.8.26.0050

1ª instância - 03 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERBERT CASSIANO LACERDA FALCAO

CPF *12.***.*47-99

Advogados

HALLAN ANIELLO

OAB: 456979/SP

CPF *88.***.*18-60

KATIA APARECIDA MORAIS DO NASCIMENTO LIMA

OAB: 315334/SP

CPF *72.***.*93-10

KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB: 263934/SP

CPF *64.***.*78-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:00

    Autos no Prazo

  • 26/01/2025 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2025 14:23

    Decurso de Prazo

  • 10/01/2025 14:21

    Documento Juntado

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 15/02/2024 18:16

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/02/2024 18:16

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/02/2024 18:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 15/02/2024 18:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2024 13:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 07/02/2024 13:01

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 06/02/2024 20:24

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/02/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2024 05:31

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 17:35

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 31/01/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 15:12

    SAP - Termo de Audiência - Livramento Condicional Juntado

  • 18/01/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2024 17:20

    Ordem de Liberação Expedida

  • 17/01/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2024 22:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 22:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/01/2024 22:10

    Concedido o Livramento Condicional

  • 16/01/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2024 12:28

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 08/01/2024 11:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/01/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 20/12/2023 11:47

    Petição Juntada

  • 15/11/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2023 18:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/11/2023 12:05

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 12:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2023 11:17

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 18/10/2023 11:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 18/10/2023 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/10/2023 11:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 17/10/2023 15:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 15:14

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/10/2023 10:34

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/10/2023 10:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/10/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 29/09/2023 13:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/09/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:05

    SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

  • 27/09/2023 14:52

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 14:52

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 27/09/2023 14:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 14:52

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/09/2023 14:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 14:07

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/09/2023 09:41

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/09/2023 10:53

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 26/09/2023 10:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/09/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/09/2023 18:21

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 16:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 12:25

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kumiko Sueli Shimizu (OAB 263934/SP), Katia Aparecida Morais do Nascimento Lima (OAB 315334/SP), Hallan Aniello (OAB 456979/SP) Processo 7002783-26.2019.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: HERBERT CASSIANO LACERDA FALCAO - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) HERBERT CASSIANO LACERDA FALCAO, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Vila Independência, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 18/08/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 17/08/2023 14:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/08/2023 14:52

    Concedida Progressão de regime

  • 17/08/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2023 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 15:05

    Certidão Carcerária Juntada

  • 10/08/2023 09:13

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2023 15:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 09/08/2023 13:25

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 10:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/08/2023 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 18:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 17:05

    Petição Juntada

  • 01/08/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2023 16:57

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 11:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 17:00

    Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado

  • 14/07/2023 13:16

    Petição Juntada

  • 13/07/2023 23:07

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/07/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2023 13:15

    Petição Juntada

  • 23/06/2023 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/06/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 22/06/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 10:31

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/06/2023 10:29

    Homologado o Cálculo

  • 21/06/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 15/06/2023 10:09

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/06/2023 16:06

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 07/06/2023 16:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 13:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/05/2023 13:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 28/04/2023 16:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 16:25

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 14:17

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2023 19:12

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2023 14:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/03/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 11:13

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 16:35

    SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado

  • 02/03/2023 15:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/02/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 25/02/2023 22:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/02/2023 14:15

    Concedida Progressão de regime

  • 22/02/2023 13:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2023 16:18

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 11/02/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 16:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/02/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/02/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 09/02/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/02/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/02/2023 16:04

    Documento Juntado

  • 02/02/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 18:04

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 10:05

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 10:36

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 23/01/2023 09:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2023 09:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/01/2023 09:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2023 11:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2023 11:25

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/01/2023 14:59

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 09/01/2023 13:00

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 09/01/2023 12:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/01/2023 12:53

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 12:52

    Evoluída a Classe

  • 09/01/2023 11:49

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 11:17

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 11:17

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 11:16

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 11:08

    Documento Juntado

  • 09/01/2023 11:06

    Documento Juntado

  • 15/12/2022 12:45

    Petição Juntada

  • 12/12/2022 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 17:11

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 12/12/2022 17:11

    Certidão Carcerária Juntada

  • 29/11/2022 13:35

    Petição Juntada

  • 03/11/2022 14:24

    Mudança de Magistrado

  • 03/11/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:07

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 16:59

    Petição Juntada

  • 02/09/2022 17:15

    Petição Juntada

  • 30/05/2022 17:15

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 27/01/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/06/2021 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 21/06/2021 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 13/11/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/08/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 17/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/03/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/01/2020 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 15/08/2019 00:00

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 14/08/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 22/02/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 17/01/2019 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 12/12/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 26/11/2018 00:00

    Informações Complementares - LIVRE

  • 13/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/11/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 25/09/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/08/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 17/05/2018 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 04/10/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/09/2017 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 15/06/2016 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 30/06/2015 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 12/04/2014 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 02/08/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/01/2011 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 27/01/2011 00:00

    Autos no Arquivo

  • 16/12/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 19/10/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 18/10/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/10/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 07/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2010 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/10/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 01/10/2010 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/08/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/07/2010 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 03/04/2009 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 11/12/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/12/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 01/12/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 24/11/2008 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 20/11/2008 00:00

    Diligência

  • 18/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/11/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/11/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 13/11/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 13/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/11/2008 00:00

    Outros

  • 04/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/11/2008 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 28/10/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 22/10/2008 00:00

    Autos Remetidos à Comarca

  • 26/05/2008 00:00

    Outros

  • 19/05/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/05/2008 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

  • 13/05/2008 00:00

    Autos Conclusos

  • 06/05/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/03/2008 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 27/02/2008 00:00

    Outros

  • 28/12/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/12/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 03/09/2006 00:00

    Informações Complementares - JUDICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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