02/09/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 14:29

Baixa Definitiva
02/09/2024 14:28

Expedição de Certidão.
31/05/2024 09:03

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 13:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/05/2024 13:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 10/05/2024.
12/03/2024 10:04

Juntada de Ofício
28/02/2024 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 03:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 08:33

Conclusos para despacho
23/02/2024 08:31

Transitado em Julgado em #{data}
15/02/2024 21:09

Juntada de Ofício
15/02/2024 21:08

Juntada de Ofício
28/01/2024 04:07

Expedição de Certidão.
15/12/2023 15:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 02:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 21:28

Homologada a Transação
28/11/2023 10:51

Conclusos para decisão
26/11/2023 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:48

Expedição de Certidão.
22/11/2023 07:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 01:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:14

Conclusos para julgamento
16/11/2023 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/11/2023 11:15

Conciliação frutífera
16/11/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/11/2023 08:52

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
01/11/2023 05:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 11:07

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 13:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:15

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 16/11/2023 11:00:00, CEJUSC PROCESSUAL FAZENDA PÚBL.
27/10/2023 13:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
27/10/2023 13:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 02:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 20:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 11:05

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2023 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2023 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 21:40

Conclusos para decisão
28/09/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2023 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/09/2023 09:05

Recebidos os autos
27/09/2023 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
27/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
26/09/2023 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2023 04:10

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Maria Isabel Sanmartin Nalin (OAB 258230/SP), André Lima Bezerra (OAB 480016/SP) Processo 1000793-41.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Carlos Ribeiro Pimentel - Reqdo: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, Departamento de Trânsito Viário de São Paulo - Dsv -

Vistos.

Na linha do aduzido a fls. 155/157, forçoso reconhecer a incompetência deste Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro/SP para processar e julgar o pedido deduzido, senão vejamos.

Com efeito, estabelece o Enunciado 03/FOJESP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública que: Ressalvado o disposto no art. 4º da Lei 9.099/95, a competência para o processamento e o julgamento de ações ajuizadas contra ente público municipal é do Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca do município-réu.

Outrossim, nesta ação pretende-se a invalidação de autuação procedida na cidade de São Paulo/Capital.

No caso vertente, não se estando diante de qualquer hipótese do artigo 4º, da Lei nº 9.099/95, a competência é do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo/Capital.

Nesse sentido, renova-se os julgados trazidos à colação pelo Município de São Paulo: EMENTA Multa de trânsito aplicada por órgão de trânsito do Município de São Paulo - competente para anular o auto de infração - obrigação de fazer.

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública do Município de São Paulo.

Inteligência do Enunciado 03/FOJESP dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Sentença anulada e remessa dos autos para o juízo competente. (1003081- 73.2018.8.26.0271); EMENTA: Infração de trânsito.

Ação objetivando a anulação de auto de infração.

Competência do foro do domicílio do município réu, nos termos do Enunciado 3 das Fazendas Públicas FOJESP.

Polo passivo integrado pelo DETRAN e pela Prefeitura Municipal de São Paulo.

Inexistência de litisconsórcio com pessoa domiciliada em São José dos Campos, bem como das hipóteses do art. 4º da Lei 9.099/95, a autorizar o trâmite e processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

Incompetência reconhecida, com anulação da sentença e determinação de remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda da Capital.

Recurso provido. (1027469-92.2018.8.26.0577).

Nessa linha de raciocínio, nada obstante o avançado do processo, determino a remessa destes autos à Comarca de São Paulo/Capital, para redistribuição a uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública, com a providências pertinentes.

Int.
29/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 13:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 19:50

Conclusos para julgamento
28/07/2023 14:01

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:46

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 02:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 13:08

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:13

Conclusos para julgamento
11/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
22/06/2023 07:41

Expedição de Certidão.
15/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
08/06/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 13:36

Conclusos para despacho
06/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 11:07

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 09:02

Juntada de Mandado
18/04/2023 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2023 10:09

Expedição de Certidão.
29/03/2023 11:37

Expedição de Mandado.
24/03/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 13:46

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:44

Expedição de Certidão.
18/02/2023 12:54

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:41

Juntada de Petição de Réplica
11/02/2023 09:30

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:01

Expedição de Mandado.
09/02/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 15:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
03/02/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 14:09

Juntada de Petição de contestação
02/02/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 17:03

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:57

Expedição de Mandado.
31/01/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:02

Conclusos para decisão
27/01/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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