TJSP - 1000410-98.2023.8.26.0563

1ª instância - Vara Unica de Sao Bento do Sapucai

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB: 416951/SP

CPF *09.***.*33-08

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 14:59

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/11/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/11/2023 15:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 16:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/10/2023 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 09:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 11:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/08/2023 03:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Tauany Heloisa Pereira (OAB 416951/SP) Processo 1000410-98.2023.8.26.0563 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Flávio Ribeiro dos Santos - HOMOLOGO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, o acordo que chegaram as partes às fls. 57/58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos os termos a seguir transcritos: "ALIMENTOS DA FILHA MENOR. 1) O genitor é autônomo e pagará a título de pensão alimentícia a filha menor: Maria Thereza dos Santos Ribeiro, nascido aos 15/04/2022, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época do pagamento, atualmente equivalente a R$396,00 (trezentos e noventa e seis reais), a ser pago todo dia 10 (dez) de cada mês, a começar na data de 10/08/2023, mediante depósito via pix 12-99744-0325 (Celular), em nome da Representante da menor, valendo como recibo o comprovante de transferência bancário.

    GUARDA E VISITAS. 2) A filha menor ficara sob a guarda compartilhada com fixação de residência na casa da genitora; porém, fica assegurado ao genitor o direito de visitas que será exercido da seguinte forma: 2.1) Em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o genitor deverá retirar a filha nos primeiros e terceiros finais de semana do mês, da residência materna às 10:00 horas do sábado, devolvendo-a às 17:00 horas do domingo; 2.2) Até que a infante alcance os três anos de idade, as visitas serão sem pernoite com as retiras em finais de semana alternados, na forma do item "2.1" com retirada no sábado e/ou domingo às 10:00 horas e entrega às 14:00 horas dos mesmos dias; 2.3) Os feriados serão alternados entre os genitores, observado o horário das visitas, com a restrição da clausula "2.2"; 2.4) O genitor ficará com a filha no Natal dos anos ímpares e no Ano Novo dos anos pares, retirando-a da residência materna às 10:00 horas do dia 24 de Dezembro e do dia 31 de Dezembro, devolvendo-a no mesmo local às 17:00 horas do dia 25 de Dezembro e do dia 1º de Janeiro, observada a restrição da clausula "2.2"; 2.5) A filha ficará com o genitor no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a genitora no Dia das Mães e aniversário desta, observada a restrição da clausula "2.2"; 2.6) Na data de aniversário da filha, esta ficará nos anos ímpares com o genitor e nos anos pares com a genitora, observada a restrição da clausula "2.2"; 2.7) Sem prejuízo do acima fixado, as férias escolares serão divididas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada genitor, reservando-se a primeira metade para a genitora e a segunda metade para o genitor, observada a restrição da clausula "2.2"; 3) Pela patrona do autor foi requerida expedição de certidão de honorários em seu favor." Julgo Extinto o expediente nos termos do Provimento CSM nº 2.348.2016.

    Diante da homologação do acordo de f. 57/58, julgo extinto o expediente.

    Nos termos dos artigos 200 e 1000, ambos do CPC, certifique-se o imediato trânsito em julgado.

    Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do autor.

    Proceda a serventia as necessárias anotações.

    Arquivem-se os autos oportunamente.

  • 29/08/2023 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 16:37

    Homologada a Transação

  • 10/08/2023 09:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 14:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/08/2023 06:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 10:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 11:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/08/2023 11:40

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 04/08/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/08/2023 10:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 10:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 10:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/08/2023 09:53

    Conciliação frutífera

  • 01/08/2023 14:53

    Audiência de mediação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 01/08/2023 14:40

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 01/08/2023 14:34

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/08/2023 14:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/08/2023 14:33

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 01/08/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 14:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/08/2023 03:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 14:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/07/2023 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 12:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/07/2023 03:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 15:52

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/07/2023 15:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 24/07/2023 15:08

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 07/07/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/07/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 22:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 22:02

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 04/07/2023 08:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 13:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 12:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 11:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 10:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 04:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/06/2023 20:58

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2023 15:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2023 15:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/06/2023 15:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 10:50

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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