25/09/2023 18:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 21:28

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 15:51

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Henrique Penna Regina (OAB 198938/SP), Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Jair de Almeida Pimentel (OAB 348872/SP) Processo 1002282-43.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Waldemar Pereira da Silva - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A, Asspesp - Associação Paulista de Assistência Aos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.

Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, a ser calculado em duas etapas: 1% do valor da causa (observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs) mais 4% do valor da condenação ou se não houver condenação, também sobre o valor da causa (e também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs nesta etapa) tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto.

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

P.I.C.
23/08/2023 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:18

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 09:53

Conclusos para julgamento
15/08/2023 09:46

Conclusos para despacho
02/08/2023 18:41

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
24/07/2023 11:31

Conciliação infrutífera
20/07/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:19

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/07/2023 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/05/2023 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 09:25

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
25/03/2023 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
16/03/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 10:39

Expedição de Carta.
10/02/2023 10:37

Expedição de Carta.
10/02/2023 05:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 22:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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