TJSP - 1003687-21.2023.8.26.0047

1ª instância - Fazenda Publica de Assis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO GUILHERME

CPF *98.***.*23-00

Advogados

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB: 203071/SP

CPF *97.***.*81-31

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 21:04

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 20:24

    Arquivado Definitivamente

  • 25/06/2024 11:04

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/04/2024 07:19

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 13:08

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 15:37

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 14/12/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 06:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 15:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/11/2023 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2023 15:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 15:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2023 06:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 05:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 02:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2023 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 15:51

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 27/10/2023 15:01

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 15:55

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 15:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/09/2023 06:54

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 01:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/09/2023 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 17:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/09/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 12:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Roberto Correia Silva (OAB 203071/SP) Processo 1003687-21.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Guilherme - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se a extinção e observando-se as formalidades legais pertinentes.

    Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

    Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

    Para fins de recolhimento do preparo, deverá a parte autora observar o disposto nos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, recolhendo, além do preparo do recurso que corresponderá a 4% do valor da condenação ou, se não houver condenação, do valor da causa, o valor das custas iniciais dispensadas quando do ajuizamento da ação correspondente a 1% do valor da causa, ambas no valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual (art. 4º, incs.

    I e II, e § 1º).

    Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

    No casodeoposiçãodeembargosdedeclaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.

    Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.C.

  • 25/08/2023 06:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:21

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/08/2023 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:42

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 13/08/2023 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 19:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/07/2023.

  • 11/07/2023 19:02

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2023 14:31

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 21:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/05/2023 14:36

    Determinada a emenda à inicial

  • 11/05/2023 12:20

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 18:02

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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