08/05/2025 14:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/05/2025 14:11

Expedição de documento
08/05/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
03/05/2025 23:28

Suspensão do Prazo
13/03/2025 16:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
06/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:07

Remetido ao DJE
05/02/2025 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:43

Conclusos para decisão
09/10/2024 10:24

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
01/09/2023 21:15

Petição Juntada
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Kuribayashi Zenke (OAB 211508/SP) Processo 1538373-18.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - Exectda: Antonio Vieira Pita -

Vistos.

Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo, cabendo à exequente denunciar eventual descumprimento para que a suspensão da exigibilidade do crédito decorrente deixe de produzir efeitos jurídicos.

Com efeito, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIO, com ordem para a suspensão de apontamentos nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, incluindo o CADIN Municipal, além da suspensão dos efeitos de eventual protesto, exclusivamente em relação aos débitos tratados nesta execução, cabendo a própria parte interessada a impressão e o encaminhamento, devendo o destinatário observar que os documentos assinados digitalmente no sistema SAJ possuem código de autenticação no Portal E-SAJ, conforme carimbo de assinatura impresso à margem direita.

Desde já, indefiro a expedição de ofícios ao SERASA, não havendo que se falar em comando pelo meio físico ou eletrônico, uma vez que não há nos autos qualquer determinação do Juízo para a inclusão da parte executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), cabendo ao interessado procurar os meios próprios em busca de eventual levantamento da negativação.

Indefiro, ainda, o levantamento de eventuais constrições ocorridas antes da suspensão da exigibilidade do crédito pelo acordo, até a satisfação da obrigação, salvo se houver concordância expressa da credora.

Cientificada a exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir (caso não iniciado anteriormente) o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Int.
18/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:11

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 16:00

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
17/08/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:15

Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Juntado
10/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:08

Remetido ao DJE
07/07/2023 15:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/07/2023 15:04

Acolhida a exceção de pré-executividade
05/07/2023 10:30

Conclusos para despacho
26/01/2023 13:45

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
18/01/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:05

Remetido ao DJE
17/01/2023 17:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/01/2023 10:23

Conclusos para despacho
03/01/2023 10:15

Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada
24/11/2022 03:13

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:57

Suspensão do Prazo
22/11/2022 16:55

Petição Juntada
24/10/2022 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
19/10/2022 18:15

Exceção de Pré-Executividade Juntada
24/06/2022 13:50

Certidão de Objeto e Pé Expedida
22/06/2022 15:30

Certidão de Objeto e Pé Expedida
06/12/2021 18:22

Processo Suspenso por 1 ano
02/12/2021 08:21

Conclusos para decisão
02/12/2021 06:58

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:58

Petição Juntada
05/10/2021 00:00

AR Positivo Juntado
05/10/2021 00:00

AR Positivo Juntado
24/09/2021 13:30

Carta de Citação Expedida
24/09/2021 13:29

Carta de Citação Expedida
24/06/2021 10:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/06/2021 15:53

Conclusos para decisão
03/06/2021 00:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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