11/09/2024 00:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/09/2024 00:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 12:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 12:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/04/2024 23:29

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:29

Expedição de Certidão.
17/01/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/01/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 20:07

Expedição de Ofício.
11/01/2024 16:40

Transitado em Julgado em #{data}
29/09/2023 09:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 01:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Telma Moraes Jayme (OAB 214406/SP), Nayara Jayme Pinheiro (OAB 355392/SP), Bruna Caldeiron Jayme (OAB 416621/SP) Processo 1002792-96.2023.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: João Pedro da Silva Ribeiro -

Vistos.

Trata-se de ação de Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 proposta por J.P.S.R., devidamente representado, em face de K.C.R.

Em audiência de conciliação (fls. 34/37) as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia.

Parecer do Ministério Público (fls. 42). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, nos seguintes termos: "PENSÃO ALIMENTÍCIA: a) Atualmente trabalhando como autônomo): o(a) requerido(a) pagará a título de pensão alimentícia ao(à)(s) filho(a)(s) menor(es) João Pedro da Silva Ribeiro, nascido(s) aos 13/07/2013, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, sendo que tal valor deverá ser pago todo dia 12 de cada mês, a partir de agosto/2023, mediante depósito em conta do Banco Santander, agência 0912, Conta Corrente *00.***.*01-78-8 ou através de Chave PIX celular *99.***.*85-19, em nome do(a) representante legal do(a) alimentado(a), valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; b) Caso empregado(a): o(a) requerido(a) pagará a título de pensão alimentícia, o valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim entendidos os rendimentos brutos, deduzidos dos descontos legais, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário e horas extras e excluindo FGTS , PLR e demais verbas de caráter indenizatório, devendo tal valor ser descontado diretamente em folha de pagamento e depositado em conta bancária em nome da representante legal do alimentado, a qual deverá ser informada diretamente à empregadora, valendo como recibo o comprovante de depósito bancário; 2.

GUARDA DO(S) FILHO(S): UNILATERAL para a genitora. 3.

VISITAS DO(A) GENITOR(A): As partes não tratarão do assunto neste ato reservando para ação futura e autônoma, se o caso.

Pelas partes foi manifestada a renúncia ao prazo para recurso em relação à sentença que homologar o acordo." JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Não há condenação em sucumbência ante a ausência de litigiosidade.

Custas e despesas processuais na forma pactuada entre as partes.

Expeça-se o necessário.

Homologo a desistência do prazo recursal.

Defiro a expedição de Certidão de Honorários aos patronos nomeados nos termos do convênio DPE/OAB.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.C.
23/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 14:43

Homologada a Transação
21/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
15/08/2023 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 04:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:22

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 14:16

Conciliação frutífera
02/08/2023 13:45

Juntada de Mandado
02/08/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 14:21

Juntada de Mandado
27/06/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 13:36

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2023 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
26/06/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
26/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:47

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:47

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:46

Expedição de Mandado.
26/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
26/06/2023 11:37

Audiência conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 08/08/2023 01:30:00, 3ª Vara Cível.
26/06/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 06:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:48

Conclusos para decisão
05/04/2023 09:07

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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