29/07/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 07:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:03

Expedição de Certidão.
01/02/2024 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 16:32

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 15:40

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:07

Recebidos os autos
25/09/2023 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2023 13:17

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 11:37

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 10:57

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thereza Cristina Rafael Valença (OAB 33080/PE) Processo 1501321-78.2019.8.26.0309 - Execução Fiscal - Exectdo: Queiroz Galvão Mooca Desenvolvimento Imobiliario Ltda -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por VIRTU RESERVA DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (QUEIROZ GALVÃO MOOCA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ou QUEIROZ GALVAO RESERVA DO JAPI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.) à execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, pretendendo, em síntese: i) o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, pois a tributação em discussão se originou de imóvel que foi alienado para terceiro; ii) o direcionamento da execução fiscal para o adquirente; iii) a determinação de penhora do imóvel para garantia e pagamento do débito; iv) o desbloqueio de valores constritos nos autos.

Não houve impugnação.

Decido.

A exceção comporta conhecimento e acolhida, até porque a matéria levantada é passível de cognição de ofício e direta pelo juízo, além de dispensar dilação probatória.

Os tributos cobrados tiveram seu fato gerador ocorrido em 1º de janeiro de 2015.

A matrícula do imóvel (fls. 51/53) demonstra o registro da alienação do imóvel para Ricardo e Denise (R. 05, fls. 52), em 15 de setembro de 2014, antes, portanto, da ocorrência do fato gerador, tendo a presente execução fiscal sido ajuizada em março de 2019.

A exação aqui cobrada, a saber, IPTU e taxa de lixo, tem natureza propter rem, de maneira que, alienado o domínio do imóvel a outrem, por ato negocial, como aqui se deu, e registrado o título no fólio real, a responsabilidade para pagamento do tributo passa a ser do adquirente.

E, no caso, constata-se que o imóvel a que se refere a CDA não mais é de domínio do executado na data do fato gerador.

Daí a sua atual ilegitimidade passiva ad causam, o que, por envolver matéria de objeção processual e dispensar dilação probatória, pode ser arguido por exceção incidental (Súmula n. 393 do E.

Superior Tribunal de Justiça).

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ITR.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR).

DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS.

TAXA SELIC.

APLICAÇÃO.

LEI 9.065/95. 1.

A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). 2.

O proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, à luz dos artigos 31, do CTN, e 4º, da Lei 9.393/96, são os contribuintes do ITR . 3.

O artigo 5º, da Lei 9.393/96, por seu turno, preceitua que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4.

Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica tributária instaurada com a ocorrência de fato imponível encartado, exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstanciam obrigações propter rem, impondo-se sua assunção a todos aqueles que sucederem ao titular do imóvel. 5.

Conseqüentemente, a obrigação tributária, quanto ao IPTU e ao ITR, acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, ainda que se refira a fatos imponíveis anteriores à alteração da titularidade do imóvel, exegese que encontra reforço na hipótese de responsabilidade tributária por sucessão prevista nos artigos 130 e 131, I, do CTN, verbis: "Art. 130.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 131.

São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Vide Decreto Lei nº 28, de 1966) (...)" 6.

O promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel, bem como seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis), consoante entendimento exarado pela Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC), são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 10.06.2009, DJe 18.06.2009). 7. É que, nas hipóteses em que verificada a "contemporaneidade" do exercício da posse direta e da propriedade (e não a efetiva sucessão do direito real de propriedade, tendo em vista a inexistência de registro do compromisso de compra e venda no cartório competente), o imposto sobre o patrimônio poderá ser exigido de qualquer um dos sujeitos passivos "coexistentes", exegese aplicável à espécie, por força do princípio de hermenêutica ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 8.

In casu, a instância ordinária assentou que: (i) "... os fatos geradores ocorreram entre 1994 e 1996.

Entretanto, o embargante firmou compromisso de compra e venda em 1997, ou seja, após a ocorrência dos fatos geradores.

O embargante, ademais, apenas juntou aos autos compromisso de compra e venda, tal contrato não transfere a propriedade.

Não foi comprovada a efetiva transferência de propriedade e, o que é mais importante, o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis, o que garantiria a publicidade do contrato erga omnes.

Portanto, correta a cobrança realizada pela embargada." (sentença) (ii) "Com base em afirmada venda do imóvel em novembro/97, deseja a parte apelante afastar sua legitimidade passiva executória quanto ao crédito tributário descrito, atinente aos anos 1994 a 1996, sendo que não logrou demonstrar a parte recorrente levou a registro, no Cartório imobiliário pertinente, dito compromisso de venda e compra.

Como o consagra o art. 29, CTN, tem por hipótese o ITR o domínio imobiliário, que se adquire mediante registro junto à Serventia do local da coisa: como se extrai da instrução colhida junto ao feito, não demonstra a parte apelante tenha se dado a transmissão dominial, elementar a que provada restasse a perda da propriedade sobre o bem tributado.

Sendo ônus do originário embargante provar o quanto afirma, aliás já por meio da preambular, nos termos do § 2º do art. 16, LEF, bem assim em face da natureza de ação de conhecimento desconstitutiva da via dos embargos, não logrou afastar a parte apelante a presunção de certeza e de liquidez do título em causa.

Cobrando a União ITR relativo a anos-base nos quais proprietário do bem o ora recorrente, denota a parte recorrida deu preciso atendimento ao dogma da legalidade dos atos administrativos e ao da estrita legalidade tributária." (acórdão recorrido) 9.

Conseqüentemente, não se vislumbra a carência da ação executiva ajuizada em face do promitente vendedor, para cobrança de débitos tributários atinentes ao ITR, máxime à luz da assertiva de que inexistente, nos autos, a comprovação da translação do domínio ao promitente comprador através do registro no cartório competente. 10.

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel.

Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). 11.

Destarte, vencido o crédito tributário em junho de 1998, como restou assente no Juízo a quo, revela-se aplicável a Taxa Selic, a título de correção monetária e juros moratórios. 13.

Recurso especial desprovido.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Proposição de verbete sumular Recurso Especial n. 1073846/SP, 1ª Seção do E.

Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 25.11.2009, grifo nosso.

E, diga-se, irrelevante para fins de atribuição de responsabilidade tributária a ausência de regularização de cadastro, seja por falta de previsão específica no CTN a esse respeito, seja porque o fato gerador é o domínio da propriedade imóvel, o que se altera pelo registro no ofício extrajudicial competente, não na repartição municipal.

Logo, e observadas essas premissas, de se concluir que o executado e ora excipiente é parte ilegítima, no momento, e já o era quando do ajuizamento da ação, para figurar aqui em seu polo passivo, pelo que é de rigor a extinção do processo.

Por fim, acolhida a exceção, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento de honorária do patrono do executado, inaplicável ao caso o artigo 1º-D da Lei Federal n. 9494/1997 (com a redação dada pela Medida Provisória n. 2180-35/2001), conforme pacífico entendimento jurisprudencial.

Diante do exposto, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para reconhecer a ilegitimidade passiva da executada e, por conseguinte, decretar a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 803, inciso I, ambos do NCPC.

Com o trânsito em julgado, proceda-se à liberação do valor bloqueado a fls. 18/19 em favor da executada, ora excipiente, mediante desbloqueio ou expedição de MLE.

Condeno a exequente ao pagamento das custas e da honorária do patrono da executada, que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Sem recurso de ofício, descabido na espécie, tendo em conta o valor do débito exequendo, inferior à alçada legal.

P.I.C.
24/08/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:47

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
04/07/2023 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 06:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2023 22:12

Expedição de Certidão.
30/06/2023 22:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 16:32

Conclusos para despacho
16/06/2023 11:17

Conclusos para despacho
18/05/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 20:34

Expedição de Certidão.
28/04/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 08:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/04/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 16:44

Protocolizada Petição
28/10/2020 14:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/10/2020 11:44

Conclusos para decisão
27/10/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 07:32

Expedição de Certidão.
19/10/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 11:45

Expedição de Certidão.
19/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/08/2019 14:47

Expedição de Carta.
13/08/2019 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2019 08:14

Conclusos para decisão
12/08/2019 17:21

Expedição de Certidão.
14/03/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007898-41.2023.8.26.0099

Isabel Benedicta Zenni de Godoy

Armando Ortiz de Godoy

Advogado: Victoriano Frias Cezar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/08/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0000282-58.2023.8.26.0058

Leopoldino Capelozza Filho

Concessionaria Auto Raposo Tavares S/A

Advogado: Gisele de Almeida Urias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/03/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1002446-53.2016.8.26.0048

Giovani Pieve

Augusto Baptista Cordeiro

Advogado: Fabiana Hernandes Tisseu

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2016 09:40

Exibir Processo

Processo nº 1005796-05.2023.8.26.0048

Marco Aurelio da Silva

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1501321-78.2019.8.26.0309

Prefeitura Municipal de Jundiai

Queiroz Galvao Mooca Desenvolvimento Imo...

Advogado: Thereza Cristina Rafael Valenca

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2023 10:57

Exibir Processo