19/09/2024 11:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/04/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
03/03/2024 08:39

Expedição de Certidão.
23/02/2024 06:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 16:06

Conclusos para decisão
16/02/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 08:35

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:59

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 11:05

Conclusos para decisão
26/01/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 08:19

Expedição de Certidão.
28/11/2023 06:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:49

Expedição de Certidão.
27/11/2023 10:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 10:28

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:18

Recebidos os autos
20/09/2023 10:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
11/09/2023 07:40

Expedição de Certidão.
10/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões
06/09/2023 06:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
05/09/2023 10:40

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:52

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Marcelo de Medeiros (OAB 298424/SP) Processo 1016747-92.2023.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Siqueira -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Fundamento e DECIDO.

Primeiramente, defiro a gratuidade de Justiça ao autor.

Anote-se.

No mérito, o feito comporta pronto julgamento, segundo a dicção do artigo 355, I, do CPC, por ser a questão de direito e suficiente a prova documental para o desate dos temas fáticos suscitados.

Trata-se de ação em que relata o autor ter participado de Concurso Interno de Seleção promovido pela Polícia Militar do Estado de São Paulo, com vistas à promoção à Graduação de Cabo PM.

Sustenta ter sido ilegalmente excluído do processo seletivo sob a alegação de que sua inspeção anual de saúde estaria irregular, em virtude da não realização de avaliação odontológica em período anterior à abertura do edital.

Pois bem.

Consoante já consignado às fls. 178/179, a realização da avaliação odontológica, de acordo com o parágrafo único do art. 7º da Portaria do Cmt G DS-1/22/22, de 22 de março de 2022, não pode ser considerada como requisito nos processos de promoções da carreira das praças, conforme se verifica a seguir: "A avaliação de saúde bucal do policial militar será realizada somente para o serviço policial-militar e o parecer emitido pelo Oficial Dentista deverá ser objetivo e individualizado, constando apenas uma das seguintes informações: (...) Parágrafo único - A avaliação de que trata este artigo não será considerada para efeito de avaliação de requisito nos processos de promoções da carreira das praças." Sendo assim, a ausência de avaliação de saúde bucal não pode servir de supedâneo à exclusão do autor do concurso.

Ademais, tal como sustentado na petição inicial, o autor só não realizou o exame em data anterior à abertura do edital em razão da ausência de profissional habilitado nas diversas vezes em que tentou.

Por este motivo, submeteu-se à avaliação em momento posterior, com resultado pela aptidão.

Assim, a realização da avaliação de saúde bucal pelo autor após a data de abertura do edital não decorreu de sua incúria, mas sim da ausência de profissional habilitado para tanto.

Logo, o fato não pode ser considerado em seu detrimento, até porque sequer contestado pela ré.

Demais disso, a verificação do preenchimento pelo candidato dos requisitos exigidos pelo cargo não pode ser realizada com antecedência injustificada.

Este o raciocínio firmado pela Súmula nº 266 do Superior Tribunal de Justiça: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público".

Frise-se, tendo o candidato preenchido os requisitos exigidos pelo edital, não se afigura legítimo o óbice oposto, notadamente em razão do teor da súmula acima mencionada.

Frise-se que o atraso na realização do exame decorreu da falta de profissional para sua consecução, de modo que o entendimento adotado deve ser o benéfico ao candidato.

Por estes motivos, de rigor que se afaste a exclusão do autor do Concurso Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo-PM sob o fundamento de que a avaliação de saúde bucal não havia sido realizado, até porque, como esclarecido na réplica, o edital do concurso em tela determina a aplicação da Portaria do Cmt G DS-1/22/22, de 22 de março de 2022, que, como visto, prevê, em seu artigo 7º, parágrafo único, a desnecessidade da avaliação de saúde bucal para efeito de requisito nos processos de promoções da carreira das praças.

De outro lado, não há benefícios e diferenças salariais a apurar, haja vista que a procedência implica mera continuidade no concurso, já determinada de imediato com a concessão da tutela de urgência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 178/179 e julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar que o autor prossiga, em definitivo, no Concurso Interno de Seleção para Promoção à Graduação de Cabo PM, afastando-se sua exclusão sob o fundamento de que sua avaliação de saúde bucal não foi realizada antes da abertura do edital.

Fica o autor ciente de que eventual descumprimento de outras regras previstas no edital poderá implicar exclusão do certame.

Indevidos custas e honorários advocatícios nesta etapa.

P.R.I.C.
24/08/2023 01:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:58

Conclusos para julgamento
23/08/2023 14:57

Conclusos para despacho
22/08/2023 20:15

Juntada de Petição de Réplica
22/08/2023 20:09

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2023 00:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 15:43

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 08:58

Expedição de Certidão.
28/07/2023 17:01

Expedição de Certidão.
28/07/2023 15:59

Expedição de Mandado.
26/07/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 15:23

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 14:02

Conclusos para decisão
20/07/2023 14:01

Conclusos para despacho
19/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 16:14

Expedição de Certidão.
07/07/2023 16:05

Evoluída a classe de 7 para 14695
05/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 11:47

Determinada a emenda à inicial
04/07/2023 08:50

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
03/07/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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