19/12/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:39

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:59

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Svizzero Alves (OAB 209472/SP) Processo 1502823-98.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aslan Comercio de Armarinhos Ltda - "Em Recuperação Judicial" -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 10:12

Conclusos para decisão
15/08/2021 13:26

Juntada de Outros documentos
15/08/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
14/08/2021 01:04

Expedição de Certidão.
14/08/2021 01:04

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:32

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 12:31

Expedição de Certidão.
03/08/2021 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 08:19

Conclusos para despacho
28/07/2021 22:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2020 21:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 22:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2020 22:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2020 10:09

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
01/04/2020 04:07

Ato ordinatório praticado
21/03/2020 00:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2020 21:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 03:20

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 02:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 21:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019 09:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2019 22:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2019 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2019 23:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2019 07:43

Expedição de Certidão.
05/07/2019 11:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
05/07/2019 11:55

Expedição de Certidão.
04/07/2019 16:28

Expedição de Certidão.
04/07/2019 16:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
04/07/2019 16:17

Conclusos para decisão
04/07/2019 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 07:07

Expedição de Certidão.
17/06/2019 12:22

Expedição de Certidão.
11/06/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 12:06

Conclusos para despacho
27/05/2019 12:35

realizado cálculo de
24/05/2019 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
21/05/2019 22:08

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 16:26

Conclusos para despacho
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2019 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2019 08:44

Expedição de Certidão.
07/02/2019 12:46

Expedição de Certidão.
06/02/2019 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2019 13:56

Conclusos para decisão
04/02/2019 13:11

Conclusos para decisão
18/12/2018 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2018 08:04

Expedição de Certidão.
27/11/2018 16:02

Expedição de Certidão.
27/11/2018 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 15:33

Conclusos para despacho
23/11/2018 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2018 11:27

Expedição de Carta.
31/07/2018 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2018 16:58

Conclusos para despacho
04/07/2018 18:06

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 14:07

Expedição de Certidão.
22/06/2018 14:07

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2018 14:48

Expedição de Carta.
14/06/2018 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2018 11:10

Conclusos para decisão
08/06/2018 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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