TJSP - 1028938-06.2023.8.26.0576

1ª instância - 02 Familia Sucessoes de Sao Jose do Rio Preto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO DIAS

OAB: 89621/SP

CPF *43.***.*50-25

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 10:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2023 06:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 00:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/09/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 19:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 19:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 19:47

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 03:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Dias (OAB 89621/SP) Processo 1028938-06.2023.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Antonio Marcos Mogentali -

    Vistos.

    O artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

    Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha.

    Raciocínio idêntico se aplica à expedição de cartas de sentença que nada mais são do que a formalização da partilha.

    Deste modo, deverá o interessado, na oportunidade do registro do formal departillha/carta de adjudicação/carta de sentença, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente.

    Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão a falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto o recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser ajuizado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73).

    Todavia, por cautela, dê-se ciência à Fazenda Pública.

    Ante o exposto, expeça-se carta de sentença, nos termos do Provimento nº 14/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de São Paulo, observado o recolhimento das custas, se devidas.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 04:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/08/2023 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 21:17

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 14:21

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 25/08/2023 13:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 10:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Dias (OAB 89621/SP) Processo 1028938-06.2023.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Reqte: Antonio Marcos Mogentali - Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades materializado na peça de fls. 34/38 e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL dos interessados, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na citada transação.

    Em consequência, decreto a EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Custas na forma da lei, caso não tenha sido deferida a gratuidade.

    Havendo atuação de procurador indicado pelo convênio vigente entre a DPE/OAB, expeça-se certidão.

    Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato.

    Providencie o Cartório a expedição do competente Mandado, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira e o marido manterá o mesmo nome, vez que não houve alteração quando do casamento.

    O patrimônio do casal foi partilhado, com regular homologação nesta data.

    Defiro a expedição de ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento, se requerido.

    Observe-se.

    Recolhidas as custas, se devidas, e imposto, se incidentes, expeça-se a carta de sentença.

    Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

    Publique-se e intimem-se.

  • 24/08/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/08/2023 14:03

    Homologada a Transação

  • 16/08/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 07:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2023 16:11

    Conclusos para julgamento

  • 07/08/2023 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/08/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/08/2023 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/07/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2023 07:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 04:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 06:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:00

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/06/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2023 11:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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