TJSP - 1013314-31.2023.8.26.0344
1ª instância - Fazenda Publica de Marilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2024 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/06/2024 08:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/05/2024 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/05/2024 14:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/05/2024 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/05/2024 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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23/05/2024 09:45
Julgado improcedente o pedido
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30/01/2024 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/01/2024 15:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 11:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/09/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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30/08/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/08/2023 10:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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29/08/2023 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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29/08/2023 09:17
Embargos de Declaração Acolhidos
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29/08/2023 08:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/08/2023 17:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/08/2023 10:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 02:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Amanda dos Santos Alonso (OAB 463395/SP) Processo 1013314-31.2023.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleber Pinha Alonso - Isto posto: a) determino a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo da lide, ex vi da dicção da Súmula nº 447 do C.
STJ, em substituição da SPPREV, por se tratar de Delegado de Polícia ainda não formalmente aposentado; b) reconsidero a decisão de fls. 46 e defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que suspenda a exigibilidade dos créditos tributários relativos ao Imposto de Renda incidente sobre a remuneração do autor da ação; c) julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com relação à SPPREV, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício, cuja entrega junto à requerida deverá ser promovida pela requerente.
Defiro a prioridade na tramitação.
Anote-se.
Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com as cautelas e advertências legais, nos termos do procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, para que a parte requerida apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
Intime-se e cumpra-se.
Marilia, 24 de agosto de 2023 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO -
25/08/2023 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 11:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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25/08/2023 05:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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24/08/2023 17:17
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/08/2023 08:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2023 11:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/08/2023 02:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/08/2023 10:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2023 09:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/08/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2023 13:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/08/2023 18:02
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2023
Ultima Atualização
03/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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