19/12/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:04

Arquivado Provisoramente
08/11/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/11/2023 11:24

Expedição de Certidão.
29/08/2023 02:38

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 17:57

Expedição de Certidão.
18/08/2023 17:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carolina Svizzero Alves (OAB 209472/SP) Processo 1514403-96.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aslan Comercio de Armarinhos Ltda - Em Recuperação Judicial -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
16/08/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 09:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:38

Conclusos para decisão
26/10/2021 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2021 01:33

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:25

Expedição de Certidão.
29/09/2021 18:24

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 15:10

Conclusos para despacho
28/07/2021 23:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/04/2020 07:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
23/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2018 00:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2018 23:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 15:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2018 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/05/2018 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2018 08:15

Expedição de Certidão.
20/04/2018 18:41

Expedição de Certidão.
20/04/2018 18:37

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0987
20/04/2018 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2018 15:52

Conclusos para decisão
09/03/2018 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2018 13:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2018 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2018 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2018 08:23

Expedição de Certidão.
16/02/2018 16:43

Expedição de Certidão.
16/02/2018 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2018 14:35

Conclusos para decisão
09/02/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2018 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2018 09:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2018 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2018 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2018 14:18

Expedição de Certidão.
10/01/2018 18:01

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/11/2017 18:29

Conclusos para decisão
26/10/2017 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 14:31

Expedição de Certidão.
23/10/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2017 10:09

Conclusos para despacho
10/10/2017 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2017 14:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/09/2017 14:31

Expedição de Certidão.
11/09/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 12:59

Conclusos para despacho
05/09/2017 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2017 15:14

Conclusos para decisão
02/08/2017 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2016 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2016 14:49

Expedição de Carta.
09/12/2016 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2016 11:21

Conclusos para decisão
03/12/2016 00:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2016

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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