TJSP - 1002470-76.2023.8.26.0132

1ª instância - 02 Civel de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

AMANDA DE OLIVEIRA RANGEL

OAB: 404315/SP

CPF *32.***.*31-92

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 13:07

    Cancelada a Distribuição

  • 04/07/2024 12:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2024 12:57

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 23/05/2024 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/05/2024 16:41

    Determinado o cancelamento da distribuição

  • 03/05/2024 11:36

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 23:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/03/2024 16:31

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 24/01/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 04:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2023 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 01:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2023 05:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2023 16:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 12/09/2023 13:41

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 09:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2023 01:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/09/2023 17:04

    Determinada a emenda à inicial

  • 31/08/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 18:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Amanda de Oliveira Rangel (OAB 404315/SP) Processo 1002470-76.2023.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sônia Aparecida Spada Leme -

    Vistos. 1 Conforme já observado pelo MM.

    Magistrado da Vara da Família (fls. 41), o pedido da autora refere-se a extinção de condomínio e não cumprimento de sentença, conforme apresenta em seu pedido inicial.

    Assim, determino que faça o reajuste nesse sentido, emendando a inicial. 2 - No mais, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ressalto que, no caso de isenção do imposto de renda, deverá comprovar documentalmente tal alegação, juntando aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido; certidão demonstrando a regularidade da situação do CPF perante a Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublicaExibir.asp); comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício (endereço eletrônico para a obtenção do documento: https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp).

    Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais.

    Alternativamente, poderá a parte requerente, no mesmo prazo (15 dias), recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 24/08/2023 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 17:35

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/08/2023 11:47

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 10:07

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/08/2023 09:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 16:56

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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