24/02/2025 20:52

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 20:52

Expedição de documento
11/02/2025 09:00

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:59

Expedição de documento
30/01/2025 23:07

Publicação
30/01/2025 00:38

Remetidos os Autos
29/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 09:40

Conclusos
28/11/2024 15:44

Recebidos os autos
30/09/2024 14:50

Remetidos os Autos
30/09/2024 14:48

Expedição de documento
03/09/2024 04:40

Publicação
02/09/2024 13:39

Remetidos os Autos
02/09/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:11

Conclusos
27/08/2024 10:25

Petição Juntada
27/08/2024 10:16

Petição Juntada
26/08/2024 13:25

Petição Juntada
19/08/2024 22:09

Publicação
19/08/2024 12:17

Remetidos os Autos
19/08/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 11:27

Conclusos
05/08/2024 17:56

Petição Juntada
02/08/2024 09:25

Petição Juntada
11/07/2024 22:52

Publicação
11/07/2024 12:09

Remetidos os Autos
11/07/2024 10:52

Ato ordinatório
10/07/2024 12:45

Julgada Procedente a Ação
15/02/2024 11:35

Conclusos
09/02/2024 11:20

Audiência
09/02/2024 10:15

Petição Juntada
08/02/2024 16:24

Documento Juntado
07/02/2024 15:26

Petição Juntada
06/02/2024 13:37

Petição Juntada
05/02/2024 09:25

Petição Juntada
05/02/2024 09:15

Petição Juntada
02/02/2024 12:05

Petição Juntada
06/12/2023 13:35

Petição Juntada
05/12/2023 02:23

Publicação
04/12/2023 10:36

Remetidos os Autos
04/12/2023 09:52

Ato ordinatório
24/11/2023 09:05

Petição Juntada
07/11/2023 07:05

Documento Juntado
04/11/2023 06:02

Documento Juntado
26/10/2023 02:41

Publicação
25/10/2023 14:42

Expedição de documento
25/10/2023 14:42

Expedição de documento
25/10/2023 06:09

Remetidos os Autos
24/10/2023 17:20

Audiência de Instrução e Julgamento
24/10/2023 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 08:27

Conclusos
05/09/2023 17:57

Petição Juntada
01/09/2023 04:11

Publicação
31/08/2023 12:20

Remetidos os Autos
31/08/2023 11:52

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 08:09

Conclusos
24/08/2023 15:00

Expedição de documento
24/08/2023 14:55

Expedição de documento
24/08/2023 14:54

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 14:54

Recebidos os autos
24/08/2023 14:54

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 13:44

Remetidos os Autos da Distribuição (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/08/2023 11:55

Remetidos os Autos
24/08/2023 03:08

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB 434055/SP) Processo 1038121-29.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Divanete Pequeno -

Vistos.

Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito.

Isto porque o bairro denominado RESIDENCIAL PARQUE DA FAZENDA em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM.

Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa.

Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais.

Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc).

Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional).

Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional.

Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência.

Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33.

Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência.

Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa.

Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reparação por danos morais.

Relação de consumo.

Demanda proposta perante o Foro Central da Capital.

Declinação de ofício pelo Magistrado.

Acerto da decisão.

Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta.

Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária.

Precedentes desta C.

Câmara Especial.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r.

Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des.

Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014).

Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas.

Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo.

Procedam-se as anotações de estilo.
23/08/2023 00:48

Remetidos os Autos
22/08/2023 17:19

Declarada incompetência
22/08/2023 14:46

Conclusos
22/08/2023 12:05

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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