TJSP - 1003028-41.2023.8.26.0587
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003028-41.2023.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: Prefeitura Municipal de São Sebastião - Recorrido: Bruno Braz Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO CÍVEL.
ADICIONAL DE RISCO DE ATIVIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1- A PRETENSÃO INICIAL VISA AO RECEBIMENTO DA VERBA DENOMINADA "RISCO DE ATIVIDADE", CONFORME DECRETO MUNICIPAL N. 6974/2017, QUE ESTENDE AOS VIGIAS A POSSIBILIDADE DE RECEBER O ADICIONAL, DESDE QUE EXERÇAM FUNÇÕES CLASSIFICADAS COMO DE RISCO, COMO A FUNÇÃO DE VIGIA DESEMPENHADA PELO DEMANDANTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO UM LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO PARA CONFIGURAR A ATIVIDADE DE RISCO, ENSEJANDO O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE RISCO DE ATIVIDADE, OU SE BASTA O PARECER DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O DECRETO MUNICIPAL Nº 6761/2017, ART. 6º, INC.
III, NÃO EXIGE LAUDO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, SENDO SUFICIENTE O PARECER DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 4.
O TERMO INICIAL PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL É A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, 09/06/2022, CONFORME DISPÕE O ART. 10 DO DECRETO MUNICIPAL N. 6761/2017.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE ATIVIDADE NÃO REQUER LAUDO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, BASTANDO O PARECER DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. 2.
O TERMO INICIAL PARA O ADICIONAL É A DATA DO PROTOCOLO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO MUNICIPAL N. 6761/2017, ART. 6º, INC.
III, ART. 10.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003251-91.2023.8.26.0587, REL.
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025.
TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003150-54.2023.8.26.0587, REL.
LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/11/2024.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Augusta Garcia do Amaral Monteiro (OAB: 365509/SP) - Roberto Eduardo Silva Júnior (OAB: 159480/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 16:35
Prazo
-
28/08/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 11:27
Julgado Virtualmente
-
25/08/2025 10:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
02/04/2025 09:27
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 11:13
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
17/02/2025 11:13
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
16/02/2025 15:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
24/01/2025 02:45
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/12/2024 11:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/12/2024 11:04
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
16/12/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/12/2024 10:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
12/12/2024 17:03
Conclusos para despacho
-
12/12/2024 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
12/12/2024 09:50
Distribuído por sorteio
-
11/12/2024 16:28
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
03/12/2024 16:15
Recebidos os autos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1020991-58.2023.8.26.0071
Higor Silva Santos Guilherme
Nassar Construcoes e Emprendimentos Imob...
Advogado: Daniel Tadeu Rocha
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/08/2023 12:30
Processo nº 1024631-22.2021.8.26.0562
Camila Pratalli Martins
Jonathan Ornelas Maciel da Silva Francis...
Advogado: Luiz Paulo Feliciano Guedes Pinto
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 29/10/2021 14:08
Processo nº 1036171-54.2023.8.26.0576
Eliana Afonso de Siqueira Alves
Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....
Advogado: Robson de Abreu Barbosa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2024 13:02
Processo nº 1036171-54.2023.8.26.0576
Eliana Afonso de Siqueira Alves
Atlantico Fundo de Invest. em Dir. Cred....
Advogado: Arnaldo dos Reis Filho
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/07/2023 08:00
Processo nº 1003028-41.2023.8.26.0587
Bruno Braz Pereira
Prefeitura Municipal de Sao Sebastiao
Advogado: Roberto Eduardo Silva Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/08/2023 10:25