08/03/2024 12:13

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
08/03/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 13:57

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:57

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:31

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
04/03/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
01/03/2024 17:37

Expedição de Ofício.
01/03/2024 11:28

Expedição de Ofício.
29/02/2024 11:11

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:02

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 13:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/02/2024 18:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/11/2023 12:53

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:27

Juntada de Petição de Contra-razões
31/10/2023 12:19

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/10/2023 10:29

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:22

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:22

Processo de Execução da Pena Cadastrado
26/09/2023 15:42

Guia Eletrônica Enviada
25/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/09/2023 12:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:24

Expedição de Ofício.
22/09/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 16:56

Recebido o recurso
21/09/2023 14:52

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:32

Expedição de Certidão.
19/09/2023 16:48

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
19/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
18/09/2023 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 10:54

Expedição de Mandado.
15/09/2023 09:03

Expedição de Mandado.
15/09/2023 08:13

Expedição de Certidão.
15/09/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2023 14:29

Juntada de Mandado
06/09/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2023 14:07

Juntada de Mandado
30/08/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 10:58

Juntada de Mandado
25/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Regina Lucia Balderrama Kishi (OAB 353870/SP), Michel Donizeti da Silva (OAB 406948/SP), Priscila Soares de Lima (OAB 489334/SP) Processo 1502061-80.2023.8.26.0540 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: YEXI NATHALY RODRIGUEZ RAMIREZ -

Vistos.

YEXI NATHALY RODRIGUEZ RAMIREZ foi denunciada como incursa no Art. 155, §4º, IV do Código Penal.

A denúncia foi recebida às fls. 81/84 com designação de audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19/09/2023 16:00h.

Analisando a defesa escrita juntada às fls. 115/120, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses do artigo 397, do Código de Processo Penal, de modo que afastada a absolvição sumária.

Os argumentos defensivos confundem-se com o mérito e demandam dilação probatória.

Nessa fase vigora o in dubio pro societate.

Mantenho a audiência designada, providenciando-se o necessário para a sua realização.

Concedo à ré os benefícios da gratuidade judiciária, anotando-se.

Passo a revisar a necessidade da custódia preventiva da ré, a teor do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, que não merece ser revogada.

Vejamos: Compulsando os autos verifica-se que não há inércia do Juízo ou retardamento da prática dos atos processuais, que obedeceram aos ditames da legislação.

O feito aguarda a realização de audiência, designada em prazo razoável, considerando a grande quantidade de processos de réus presos que tramita nesta Vara.

Sem adentrar no mérito, a ré foi flagrada na prática delitiva de furto ocorrido num estabelecimento comercial e teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva sobretudo por ser contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra periculosidade incompatível com o estado de liberdade e elevado grau de reprovabilidade de sua conduta, tornando-se necessário preservar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e assegurar futura aplicação da lei penal.

De se anotar, ao observar as folhas de antecedentes e certidões acostadas a fls. 37/48, que a acusada é voltada à prática de crimes, tanto que o teria cometido o delito descrito na denúncia apenas um mês após ter sido concedida liberdade provisória por crime idêntico, cometido em Atibaia/SP, fato que evidencia a necessidade de sua manutenção no cárcere a fim de se acautelar a ordem pública, sendo certo que as outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram suficientes para o caso vertente.

Quanto ao pedido de substituição pelo regime domiciliar, é certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143641/SP, concedeu a ordem às presas preventivamente, mães de crianças, nos termos do art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.

Todavia, a ordem emanada previu três situações de exceção à sua abrangência, descritas no voto condutor do acórdão, quais sejam: a) crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, b) delitos perpetrados contra os descendentes ou c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas.

Ora, deve-se destacar que para fins de concessão do benefício não se mostra necessário apenas a demonstrar objetiva do vínculo maternal, sendo necessária a comprovação pela acusada de que a concessão da prisão domiciliar se mostra necessária a melhor interesse da criança, visto que o diploma legal visa atender as necessidades destas e não simplesmente conferir um direito subjetivo a acusada.

E nesse ponto, há a esclarecer que a concessão da prisão domiciliar nas hipóteses do artigo 318-A, do Código de Processo Penal, não constitui direito apenas da mulher, mas de seus filhos com idade até doze anos incompletos, o que se encontra delineado na exposição de motivos do projeto de lei que resultou na alteração da norma processual penal em questão e do teor do habeas corpus coletivo de n. 143.641/SP.

Ocorre que assegurar, indiscriminadamente, à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou responsável por pessoas com deficiência, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não está, contrariamente ao que possa parecer, preservando os interesses da prole ou das pessoas portadoras de deficiência que estão, em hipóteses como a vertente, em que a colocação em prisão domiciliar permitirá a continuidade da atividade delituosa, comumente desempenhada na presença das crianças que resultarão, em verdade, sem proteção alguma.

Tem-se, portanto, que, sendo dever não apenas da sociedade e da família, mas também do Estado, assegurar às crianças e adolescentes prioridade absoluta na consecução dos direitos desses, não se revela possível a adoção da novel legislação de forma automatizada, contrariando a lógica e o bom senso que essa se sobreponha à norma constitucional que determinou sua criação.

Assim, a colocação - ou não - da presa mulher em prisão domiciliar, nas hipóteses de que tratam os artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal, deve o juiz realizar exame individualizado do caso concreto como lhe obriga o artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro , de modo a verificar se sua observância não irá de encontro ao interesse dos vulneráveis que visa proteger, situação esta que, caso constatada, reveste-se de relevância apta a excetuar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Verifica-se que o caso em tela se enquadra nas situações excepcionais que obstam a concessão do benefício da prisão domiciliar à mãe de criança pois a colocação em prisão domiciliar iria de encontro ao melhor interesse dos filhos menores que, novamente, seriam expostos aos riscos da atividade por desempenhada pela genitora.

Ademais, não vieram aos autos quaisquer fatos novos a fim modificar a decisão de fls. 60/65, cuja motivação fica reiterada.

Intime-se.

Santo André, 23 de agosto de 2023.

Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger Juiz(a) de Direito
24/08/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 13:39

Expedição de Ofício.
24/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:22

Juntada de Ofício
23/08/2023 15:20

Juntada de Ofício
23/08/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
23/08/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/08/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 05:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
21/08/2023 12:08

Expedição de Mandado.
19/08/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:09

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
18/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:49

Expedição de Ofício.
18/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:53

Expedição de Mandado.
18/08/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
17/08/2023 09:40

Recebida a denúncia
16/08/2023 12:55

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/09/2023 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
16/08/2023 11:29

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:28

Evoluída a classe de 280 para 283
15/08/2023 17:17

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2023 16:13

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2023 12:18

Recebidos os autos do Outro Foro
13/08/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/08/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2023 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2023 13:59

Juntada de Mandado
12/08/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/08/2023 13:20

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 13:07

Expedição de Mandado.
12/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
12/08/2023 12:17

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2023 11:57

Expedição de Certidão.
12/08/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
12/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
12/08/2023 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
12/08/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 08:34

Juntada de Outros documentos
12/08/2023 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
12/08/2023 07:03

Mudança de Magistrado
12/08/2023 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013257-59.2023.8.26.0361

Em Segredo de Justica

Advogado: Orlando da Silva Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2023 06:01

Exibir Processo

Processo nº 1002555-69.2016.8.26.0597

Murilo Ronaldo dos Santos

Anderson Carlos da Silva

Advogado: Wellington Alexandre Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/04/2016 13:09

Exibir Processo

Processo nº 1002269-14.2023.8.26.0123

Em Segredo de Justica

Advogado: Bruno Augusto de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 23:15

Exibir Processo

Processo nº 1028432-27.2022.8.26.0071

Ricardo Alexandre da Silva Barbosa

Bethsy Lara Andrade da Silva Kain

Advogado: Guilherme dos Reis Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1502061-80.2023.8.26.0540

Yexi Nathaly Rodriguez Ramirez

Mm Juiz de Direito da 2 Vara da Familia ...

Advogado: Michel Donizeti da Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2023 09:01

Exibir Processo