12/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:35

Baixa Definitiva
12/04/2024 11:34

Expedição de Certidão.
12/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
01/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 12:04

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 16:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2024 16:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/11/2023 02:21

Expedição de Certidão.
17/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Conclusos para decisão
14/11/2023 03:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/11/2023 12:40

Distribuído por sorteio
06/11/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 14:19

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Castro de Paula (OAB 217907/SP) Processo 1003972-68.2023.8.26.0126 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Newton Koba Kage, Nilson Koba Kage - Posto isso, CONCEDO PARCIALMENTE asegurança para assegurar ao impetrante o recolhimento doITCMDtomando-se por base de cálculo ovalorvenaldoIPTU, exercício 2022 (ano do falecimento), com a ressalva de que o Fisco terá a possibilidade de indicar eventual diferença devalorefetivo do tributo a ser eventualmente objeto de lançamento complementar considerando tal base de cálculo.

Custas pela pessoa jurídica a qual pertence a autoridade impetrada, ressalvando-se a isenção.

Não há verba honorária por força do art. 25, da Lei n. 12.016/09.

Oportunamente, ao reexame necessário.

Diante desse desfecho torno definitiva a liminar deferida.

P.I.

Oficie-se, servindo-se esta como ofício.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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