19/09/2023 23:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 04:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Ingrid Torres Fávaro (OAB 410781/SP) Processo 1013635-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sebastiao Sales de Jesus Oliveira - Reqdo: CLARO S/A -

Vistos.

Fls. 136/138: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido contra a sentença prolatada às fls. 131/133 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição.

Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC).

Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração.

Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil).

Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento.

Neste sentido, confira-se precedente do C.

Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208.

RJ.

Relatora Ministra Nancy Andrighi.

Terceira Turma.

J. 26-08-2008).

Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'.

Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.

Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel.

Min.

José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u.

DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F.

Gouvêa, nota 3 ao artigo 535).

Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Int.
24/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:02

Embargos de declaração não acolhidos
18/08/2023 12:18

Conclusos para despacho
15/08/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2023 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 16:31

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 15:58

Conclusos para julgamento
10/07/2023 13:48

Conclusos para despacho
04/07/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 11:05

Juntada de Petição de Réplica
29/06/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 06:30

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 17:12

Expedição de Carta.
16/05/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/05/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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