TJSP - 1527485-61.2021.8.26.0228

1ª instância - 16 Criminal de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

OSVALDO CANALE CURIEL

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

CLEIDIMARA CORRAL PERLES

CPF *10.***.*07-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC - MARCELLO BARROZO SOUBIHE

PC - FABIANO APARECIDO GASPAROTTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2024 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2024 13:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2024 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 00:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 17:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2024 12:12

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2024 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 16:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2024 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 11:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2023 09:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 16:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2023 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2023 09:22

    Expedição de Ofício.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fabio Pereira Araujo Santos (OAB 334925/SP) Processo 1527485-61.2021.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIS AYEN PEREZ -

    VISTOS.

    Adite-se a guia de recolhimento anteriormente expedida, tornando-a definitiva, comunicando-se à VEC competente, COM URGÊNCIA, com cópia do Acórdão e trânsitos, observando se a guia de recolhimento está vinculada ao BNMP 2.0.

    Certidão supra: em relação à taxa judiciária, encaminhe-se certidão para inscrição na Dívida Ativa, por comunicação eletrônica à Procuradoria Fiscal PGE.

    Quanto à multa penal, expeça-se certidão de sentença, nos termos do artigo 479-B, das NSCGJ (código 505791).

    Após, abra-se vista ao Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução (§ 1º, art. 479-B, NSCGJ).

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

    Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

    Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

    Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

    No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

    Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

    Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

    Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício/mandado Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações devidas.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 09:21

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2023 12:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/05/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 09:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 04:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/05/2023 21:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 10:45

    Juntada de Mandado

  • 19/04/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/04/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 11:37

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 09:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:27

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2023 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/02/2023 20:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/02/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2023 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 09/02/2023 11:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 13:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/01/2023 13:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2022 10:19

    Julgado procedente o pedido

  • 12/12/2022 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2022 19:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 19:16

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 19:16

    Juntada de Ofício

  • 10/11/2022 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2022 10:36

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 02:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2022 10:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 23:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/10/2022 06:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 23:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/10/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 15:36

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2022 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 15:26

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2022 01:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 09:57

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 09:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2022 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 13:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2022 22:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2022 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/09/2022 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/09/2022 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 11:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/09/2022 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2022 22:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 20:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 09:37

    Expedição de Ofício.

  • 26/07/2022 12:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/07/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2022 22:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 19:54

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2022 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 14:00

    Juntada de Decisão

  • 20/06/2022 13:58

    Juntada de Decisão

  • 20/06/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 11:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/05/2022 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 21:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/05/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 12:18

    Expedição de Ofício.

  • 03/05/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2022 19:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2022 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2022 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/04/2022 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 14:11

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/04/2022 14:11

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 07/04/2022 14:10

    Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/04/2022 17:38

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 21:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2022 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2022 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2022 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 15:35

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/03/2022 06:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 06:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/03/2022 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2022 12:34

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2022 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 22:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/03/2022 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 11:12

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 22:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/02/2022 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2022 18:45

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 13:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2022 13:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2022 22:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2022 06:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2022 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2022 12:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2022 12:07

    Juntada de Mandado

  • 31/01/2022 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2022 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:22

    Juntada de Ofício

  • 25/01/2022 16:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2022 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 19:01

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 19:00

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 14:39

    Expedição de Ofício.

  • 19/01/2022 14:23

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 13:32

    Classe retificada de 279 para 283

  • 19/01/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/01/2022 13:17

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 13/01/2022 09:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2022 16:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/04/2022 03:30:00, 16ª Vara Criminal.

  • 12/01/2022 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 17:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2022 15:34

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 15:05

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/12/2021 15:05

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 10/12/2021 14:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/12/2021 08:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2021 18:48

    Classe retificada de 279 para 283

  • 07/12/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 18:47

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 07/12/2021 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 12:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2021 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 11:31

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2021 18:18

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 17/11/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 12:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 16/11/2021 11:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2021 07:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 13:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 15:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 15:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2021 15:09

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 11/11/2021 14:59

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2021 14:49

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 11/11/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2021 10:05

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 08:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 11/11/2021 04:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/11/2021 03:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2021

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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