TJSP - 1006767-82.2023.8.26.0664

1ª instância - 02 Vara Civel da Comarca de Votuporanga

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALDEVIR FRANCISCO BRUNINI

OAB: 139677/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2024 13:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/08/2024 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2024 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 18:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2024 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/07/2024 22:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 05:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/07/2024 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 17:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/06/2024 10:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 13:54

    Expedição de Alvará.

  • 29/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 22:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 13:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2024 13:24

    Homologada a Transação

  • 09/04/2024 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2024 19:29

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2024 19:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2024 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/03/2024 00:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 16:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/02/2024 11:25

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 09:26

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2024 09:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:28

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 11:08

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2024 11:34

    Protocolizada Petição

  • 09/01/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/01/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 09:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/12/2023 08:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/11/2023 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 03:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/09/2023 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:14

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 09:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 02:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aldevir Francisco Brunini (OAB 139677/SP) Processo 1006767-82.2023.8.26.0664 - Arrolamento Sumário - Reqte: Izabel Cristina de Souza Macedo, Kátia Maria de Souza, Marilei Aparecida de Souza, Iládio de Souza -

    Vistos.

    Nomeio inventariante a requerente Izabel Cristina de Souza Macedo, independentemente de compromisso.

    De acordo com a certidão de casamento de fls. 73/74, a falecida LUIZA e o viúvo Iladio eram casados sob o regime da comunhão universal de bens.

    O plano de partilha informa que o viúvo cede em doação e a título gratuito a sua meação, em troca da reserva de usufruto vitalício (fls. 13/15).

    Impossível a realização de doação sobre meação nos autos do inventário, havendo, quanto a esse ponto específico, a inadequação da via eleita.

    Não fosse isso, a ação de inventário não é meio hábil à instituição de usufruto voluntário sobre imóvel, que deve obedecer ao disposto no 1.391 do Código Civil.

    Nesse sentido e tirado de decisão recente deste mesmo juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ARROLAMENTO DE BENS Justiça gratuita Concessão apenas para processamento do recurso Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos e netas herdeiros por meio de termo nos autos do inventário Indeferimento Pedido de reforma Não acolhimento Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários Observância dos artigos 541 e 108 do Código Civil Precedentes do STJ.

    Provimento em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110063-58.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023) Assim, retifique a inventariante o plano de partilha, no prazo de 05 dias.

    Intime-se.

  • 24/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 14:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 14:56

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2023 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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