TJSP - 1020891-05.2022.8.26.0309

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Jundiai

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

SILVIA REGINA TRESMONDI

OAB: 163397/SP

CPF *81.***.*58-65

FATIMA DA SILVA BARROS

OAB: 275253/SP

CPF *04.***.*62-55

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB: 320450/SP

CPF *54.***.*63-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/12/2023 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 16:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/09/2023 14:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 05:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 16:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/09/2023 12:10

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/09/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 07:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2023 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:15

    Expedição de Ofício.

  • 01/09/2023 06:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 11:10

    Juntada de Ofício

  • 30/08/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 05:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/08/2023 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 10:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sílvia Regina Tresmondi (OAB 163397/SP), Fatima da Silva Barros (OAB 275253/SP), Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB 320450/SP) Processo 1020891-05.2022.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Eduardo Vinícius da Silva Pereira - Reqdo: Luciano Ribeiro Pereira -

    Vistos.

    O executado L.R.P. foi pessoalmente intimado para pagamento do débito alimentar no prazo de 03 dias (fls. 29) e quedou-se inerte, não comprovando qualquer pagamento nem tampouco justificando a impossibilidade de fazê-lo (FLS. 31).

    Após, requerida a prisão administrativa pelo exequente, apresentou o executado justificativa intempestiva, a qual não foi acolhida pela decisão de fls. 72.

    Realizado parcial pagamento, o exequente fez novo pedido de prisão e juntou memória de cálculo do débito atualizada.

    Diante disso, e face à anuência ministerial de fls. 99, decreto a PRISÃO ADMINISTRATIVA do executado pelo prazo de 30 dias (artigo 19 da Lei de Alimentos c. c. artigo 528 parágrafo 3º do NCPC), expedindo-se mandado com o prazo de 02 anos de validade.

    Observo que o cumprimento da prisão deverá ser exclusivo, portanto, sem concomitância com quaisquer outros tipos de prisões processuais.

    Determino ainda que seja o débito apresentado pela parte exequente desde logo levado a protesto (posto que já decorrido o prazo legal para pagamento voluntário), conforme determinado no artigo 528, parágrafo 1º do NCPC, com as observações do artigo 517 do mesmo diploma legal, devendo o cartório de protesto, oportunamente comunicar este Juízo eventual pagamento (item 20.5.1 NSCGJ).

    Providencie a serventia o necessário, sendo que CÓPIA DESTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO a ser remetido por e.Mail e ANEXANDO-SE a cópia da memória de cálculo atualizada (fls. 94/95).

    Intime-se.

  • 23/08/2023 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 01:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2023 16:06

    Revogada a Prisão

  • 17/08/2023 15:32

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2023 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 15:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 09:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 05:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 13:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2023 05:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 16:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 07:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2023 10:10

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 16:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/03/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2023 04:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2023 01:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2023 17:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2023 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 13:35

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 17:35

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 14/03/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2023 10:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:40

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2023 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/12/2022 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 07:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2022 09:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/11/2022 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 06:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/11/2022 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:06

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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