TJSP - 1001276-93.2023.8.26.0244
1ª instância - 02 Cumulativa de Iguape
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/10/2023 15:58
Arquivado Definitivamente
-
20/10/2023 11:57
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 01:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Renato Dilly Campos (OAB 166263/MG) Processo 1001276-93.2023.8.26.0244 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Reqte: Allugator Serviços Digitais Ltda -
Vistos.
Indefiro o pedido formulado por ALLUGATOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em face de CRISTIANO LIBARINO DA ROCHA, pleiteando a instauração de inquérito policial para se apurar eventual prática do crime previsto pelo art. 168 do CP, medida de busca e apreensão do celular de propriedade da Noticiante, e expedição de ofício às operadoras de telefonia, determinando o bloqueio do IMEI n.º 359914354928243, referente ao aparelho telefônico iPhone 11, 128GB, tendo em vistra que, tratando-se de crime de ação penal pública, cabe à parte registrar boletim de ocorrência e levar os fatos diretamente ao conhecimento da Autoridade Policial, que, em sendo o caso, irá proceder às investigações necessárias e requerer o que for necessário à apuração da autoria do delito, bem como outras medidas cautelares, para cujo pleito o requerente, ao menos na fase anterior à eventual ajuizamento de ação penal, não tem legitimidade (art. 282, §2º, parte final, do CPP).
Após a intimação das partes, regularizados, arquivem-se os autos, efetuadas as devidas anotações e comunicações de praxe.
Int. -
28/08/2023 00:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2023 19:46
Indeferida a petição inicial
-
20/07/2023 15:54
Conclusos para despacho
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30/06/2023 17:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2023 10:05
Expedição de Certidão.
-
28/06/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
27/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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