24/04/2024 09:14

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
07/04/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:58

Transitado em Julgado em #{data}
05/02/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/02/2024 17:38

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 17:06

Conclusos para julgamento
29/01/2024 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 11:04

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 06:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 13:33

Conclusos para despacho
28/11/2023 06:32

Conclusos para despacho
27/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 10:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 16:32

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 10:15

Expedição de Mandado.
08/11/2023 01:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 16:02

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:12

Conclusos para despacho
07/11/2023 11:11

Expedição de Certidão.
30/10/2023 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 11:38

Conclusos para decisão
29/09/2023 14:03

Conclusos para despacho
29/09/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 01:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 23:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 11:37

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
21/09/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 13:38

Conclusos para despacho
13/09/2023 09:22

Conclusos para despacho
12/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 05:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 17:51

Embargos de declaração não acolhidos
01/09/2023 14:56

Conclusos para decisão
01/09/2023 14:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP), José Pereira Araujo Neto (OAB 321438/SP) Processo 1001306-74.2021.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Mauri Domingues de Almeida -

Vistos.

Com efeito, a teor do art. 796 do Código de Processo Civil, apenas quando ultimada a partilha desaparece a figura da herança ou espólio, passando cadaherdeiroa responder pelas dívidas do falecido na proporção que lhe couber.

Noutro dizer, a penhora por dívida do de cujus só alcançará os bens dosherdeirosque tenham recebido sua parte na herança.

No caso dos autos, a despeito das diversas oportunidades concedidas à parte autora, esta quedou-se inerte na demonstração da existência de inventário e da respectiva partilha dos bens do de cujus devedor (fls. 421/422, 441/442).

Nesse contexto, forçosa a conclusão de que osherdeirosnão detêm legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação de cobrança, razão pela qual devem ser excluídos da demanda.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

RECONSIDERAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.

SÚMULA N. 284/STF.

AUSÊNCIA DE PARTILHA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS.

LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO.

SUMULA N. 83/STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da decisão recorrida que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. 2. "Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015).

Nesse contexto, os herdeiros não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente à falecida" (AgInt no AREsp n. 1.699.005/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 01/2/2021).

Súmula n. 83/STJ. 3 Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (STJ - AgInt no AREsp: 1771898 DF 2020/0261582-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021).

Ante o exposto, proceda a serventia a exclusão, junto ao sistema SAJ, dos herdeiros JOSIANO DOMINGUES DE ALMEIDA, AIRTON DOMINGUES DE ALMEIDA, ISAEL DOMINGUES DE ALMEIDA, DJALMA DOMINGUES DE ALMEIDA, MAURI DOMINGUES DE ALMEIDA, WESLEY DOMINGUES DE ALMEIDA, CARMEM DOMINGUES DE ALMEIDA, JACIRA DOMINGUES DE ALMEIDA FONSECA, JOSÉ PAULINO DE ALMEIDA, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA, MARCELINO DOMINGUES DE ALMEIDA.

Sem prejuízo, proceda a parte autora a regularização do polo passivo da presente ação, que deverá ser ocupado exclusivamente pelo representante do espólio, nos termos do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil ou, caso ainda não proposta Ação de Inventário, na pessoa do administrador provisório, consoante artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil c/c artigo 1.797 do Código Civil.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intime-se.
23/08/2023 01:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:31

Conclusos para decisão
22/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
22/08/2023 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 20:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
15/08/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 16:34

Conclusos para despacho
14/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 00:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 11:14

Conclusos para despacho
10/08/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 10:57

Conclusos para despacho
09/08/2023 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2023 06:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 17:16

Conclusos para decisão
28/07/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 12:53

Conclusos para despacho
27/07/2023 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:15

Conclusos para despacho
25/07/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:44

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 02:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 07:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:13

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:22

Conclusos para despacho
19/07/2023 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 01:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 20:14

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 10:53

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/07/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:51

Conclusos para despacho
07/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
07/07/2023 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 16:29

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2023 16:05

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:15

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2023 04:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 06:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 14:58

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:03

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 06:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/06/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
16/06/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
15/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:03

Conclusos para despacho
14/06/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:55

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 10:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:17

Conclusos para decisão
19/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
19/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/04/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2023 09:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 16:39

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:52

Conclusos para despacho
03/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 09:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:41

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:33

Conclusos para despacho
08/03/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 10:56

Juntada de Mandado
28/02/2023 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 10:55

Juntada de Mandado
10/01/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 02:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:01

Conclusos para despacho
19/12/2022 14:39

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/12/2022 01:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
27/09/2022 12:21

Expedição de Mandado.
26/09/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2022 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2022 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
09/08/2022 09:11

Conclusos para despacho
08/08/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2022 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2022 08:11

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:24

Conclusos para despacho
30/06/2022 15:28

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 13:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2022 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2022 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2022 16:31

Expedição de Carta.
01/06/2022 16:30

Expedição de Carta.
01/06/2022 16:30

Expedição de Carta.
01/06/2022 01:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 11:20

Conclusos para despacho
31/05/2022 09:19

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2022 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2022 10:02

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2022 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 10:47

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:14

Conclusos para despacho
03/05/2022 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 01:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/03/2022 17:19

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:30

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:44

Conclusos para despacho
24/03/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2022 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 15:07

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:56

Conclusos para despacho
08/03/2022 13:34

Expedição de Carta.
08/03/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 11:14

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022 10:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 14:28

Conclusos para despacho
07/01/2022 09:32

Conclusos para despacho
17/12/2021 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2021 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2021 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 01:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2021 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2021 01:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2021 16:08

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:25

Conclusos para despacho
06/10/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 16:17

Expedição de Certidão.
08/09/2021 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2021 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2021 17:09

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2021 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2021 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/08/2021 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/08/2021 08:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2021 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2021 16:16

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:16

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:15

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:15

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:15

Expedição de Carta.
09/08/2021 16:15

Expedição de Carta.
09/08/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
08/08/2021 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 08:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021 10:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/07/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 09:25

Expedição de Certidão.
06/07/2021 08:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2021 12:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2021 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2021 16:36

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:46

Conclusos para despacho
02/07/2021 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2021 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2021 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 16:06

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:05

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2021 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2021 18:17

Determinada a emenda à inicial
07/06/2021 14:12

Conclusos para decisão
04/06/2021 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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