13/01/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 10:52

Expedição de documento
10/01/2025 03:08

Publicação
09/01/2025 02:05

Remetidos os Autos
08/01/2025 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 14:58

Conclusos
18/11/2024 12:22

Recebidos os autos
18/11/2024 12:21

Recebidos os autos
18/11/2024 12:21

Recebidos os autos
02/07/2024 11:13

Remetidos os Autos
02/07/2024 11:11

Expedição de documento
29/05/2024 16:58

Petição Juntada
07/05/2024 08:26

Publicação
06/05/2024 00:53

Remetidos os Autos
03/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 09:37

Conclusos
02/05/2024 18:16

Petição Juntada
11/04/2024 02:37

Publicação
10/04/2024 01:42

Remetidos os Autos
09/04/2024 18:14

Julgada improcedente a ação
13/12/2023 17:13

Conclusos
24/11/2023 15:11

Documento Juntado
10/11/2023 13:59

Mandado devolvido
10/11/2023 13:59

Documento Juntado
24/10/2023 03:40

Publicação
23/10/2023 17:21

Expedição de documento
23/10/2023 00:34

Remetidos os Autos
20/10/2023 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 11:54

Conclusos
20/10/2023 09:40

Petição Juntada
20/10/2023 07:45

Petição Juntada
27/09/2023 03:08

Publicação
26/09/2023 01:04

Remetidos os Autos
25/09/2023 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:37

Conclusos
23/09/2023 06:16

Petição Juntada
12/09/2023 08:54

Ato ordinatório
12/09/2023 06:53

Petição Juntada
31/08/2023 04:05

Documento Juntado
24/08/2023 03:08

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1037958-49.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Maria da Silva -

Vistos. 1.

Concedo à parte autora, diante dos documentos apresentados, o benefício da Justiça Gratuita, nos termos dispostos no artigo 98, parágrafos e incisos da Lei 13.105/2015.

Defiro, na forma do artigo 1.048 da mesma Lei, a tramitação do presente feito com a prioridade ali prevista. 2.

A tutela de urgência é marcada pela necessidade de elementos probatórios mínimos a caracterizar a probabilidade do direito vindicado, qualificado pelo perigo de dano irreparável ou de incerta reparação, conforme assevera o artigo 300 do Código de Processo Civil.

Alega o Autor ter firmado contrato de empréstimo com o Réu, no valor de R$ 1.955,00, em 35 parcelas de R$ 72,50, com início em 09/02/2018.

Asseverou que após o decurso dos 35 meses os descontos em seu benefício previdenciário continuam ocorrendo, motivo pelo qual entrou em contato com o INSS, sendo-lhe informado que o empréstimo é da modalidade cartão de crédito RMC (cartão de crédito consignado).

Entendeu que houve ofensa ao direito de informação, pois contratou um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, e pretendeu a suspensão dos descontos que estão sendo realizados.

Pois bem.

A tutela de urgência merece ser indeferida por ausência dos requisitos legais.

Observo que o empréstimo foi contratado em 09/02/2018, conforme alegação do Requerente, de modo que as mencionadas 35 parcelas contratadas teriam se findado em 09/01/2021, mas o Autor somente ajuizou a presente demanda em 21/08/2023, o que já afasta a urgência de suas alegações.

Por fim, as demais matérias devem ser enfrentadas em cognição exauriente, já que, inclusive, a eventual utilização do cartão de crédito consignado e a realização de pagamentos mínimos poderá ocasionar o prolongamento da dívida em aberto.

Assim, INDEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada. 4.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte requerida, via postal, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando que, na hipótese de ser requerida a concessão do benefício de justiça gratuita, a defesa deverá ser instruída com cópia do último informe de rendimentos perante a Receita Federal ou comprovante de rendimento assalariado, caso se alegue isenção, a ser transmitido como documento sigilo.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Intime-se.
23/08/2023 00:48

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:22

Expedição de documento
22/08/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 16:53

Conclusos
21/08/2023 16:52

Ato ordinatório
21/08/2023 16:49

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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