04/11/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:08

Baixa Definitiva
04/11/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:00

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 01:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2024 17:11

Julgamento Sem Resolução de Mérito
12/08/2024 15:02

Conclusos para despacho
03/08/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 06:27

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:48

Expedição de Carta.
23/07/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
17/05/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 09:11

Juntada de Certidão
17/04/2024 18:18

Expedição de Carta.
22/02/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 10:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 06:20

Juntada de Certidão
05/02/2024 16:50

Expedição de Carta.
05/02/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 07:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 17:56

Expedição de Mandado.
30/08/2023 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Moreno Sergio Lima (OAB 67043/GO) Processo 1005649-07.2023.8.26.0362 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: José Nilson Pereira Martins Neto - Ciência à Fazenda Pública Municipal dos termos da r.

Decisão de fls. 31/32. "

Vistos.

Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Trata-se deMandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino impetrado em contra ato do Dr.

Jose Geraldo Romanello Bueno Em que pesem as alegações da impetrante, não estão presentes os requisitos legais para o deferimento da medida inaudita altera pars.

Em princípio, não existe ilegalidade no ato administrativo que autorize a intervenção jurisdicional.

O Poder Judiciário não pode ultrapassar os limites da análise de legalidade e abuso de poder, sob pena de usurpar o poder administrativo de polícia que é exclusivo da Administração. É caso, portanto, de se aplicar do princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade.

Ensina Hely Lopes Meirelles que A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163).

Para se considerar a irregularidade do ato é necessária a apresentação de prova inequívoca de sua ocorrência ou, ao menos, indícios fortes que demonstrem o fumus boni juris, o que não é o caso dos autos.

A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes.

Indefiro, pois, a liminar requerida.

Notifique-se para informações no prazo legal.

Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12016/2009, cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Intime-se.
29/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 05:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:01

Conclusos para despacho
25/07/2023 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 13:14

Determinada a emenda à inicial
17/07/2023 10:12

Conclusos para despacho
14/07/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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