03/11/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 20:23

Expedição de Certidão.
14/10/2023 10:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hellon Asperti (OAB 406811/SP) Processo 1000873-78.2021.8.26.0282 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lourival dos Santos -

Vistos.

Conforme o art. 5º, XXXVI, da CF, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Dessa forma, em razão da coisa julgada e do direito adquirido do requerente, malgrado a superveniência de alteração legislativa, o cálculo do adicional insalubridade e das diferenças deverá observar o Anexo IV Quadro de Referência Salarial (Referência/Padrão II D) previsto na Lei Complementar Municipal nº 294/2020 até a Lei Complementar nº 315/2022 quanto ao período anterior à nova lei, ou seja, a sentença deve ser cumprida até a vigência da Lei Complementar nº 315/2022.

Assim, com espeque nessa premissa e diante da inviabilidade do apostilamento, o termo final do cálculo exequendo é a vigência da Lei nº 315/2022.

No mais, caberá a parte vencedora promover a execução como incidente apartado (arts. 917 e 1.285 das NSCGJ), cumprindo-se o disposto no Comunicado CG nº 1631/2015, bem como juntando o demonstrativo de cálculo.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Int.
25/08/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 12:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 17:01

Conclusos para despacho
21/08/2023 21:16

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 16:10

Expedição de Certidão.
30/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 00:10

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 14:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 11:16

Recebidos os autos
14/04/2023 01:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
01/07/2022 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/07/2022 12:43

Expedição de Certidão.
29/06/2022 09:02

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2022 11:04

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2022 10:09

Expedição de Certidão.
06/06/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 23:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2022 17:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/06/2022 12:40

Conclusos para decisão
02/06/2022 12:39

Expedição de Certidão.
23/05/2022 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 09:48

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:46

Expedição de Certidão.
11/05/2022 09:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 20:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2022 05:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2022 18:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2022 23:49

Conclusos para despacho
25/04/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
20/04/2022 14:15

Expedição de Certidão.
19/04/2022 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/04/2022 10:43

Expedição de Certidão.
11/04/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/04/2022 13:39

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2022 01:08

Conclusos para julgamento
25/03/2022 12:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 21:07

Juntada de Petição de Réplica
02/03/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2022 04:42

Expedição de Certidão.
02/03/2022 04:42

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2022 22:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 20:08

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:35

Conclusos para despacho
22/11/2021 15:34

Expedição de Certidão.
17/11/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 13:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2021 12:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
04/10/2021 16:29

Expedição de Mandado.
04/10/2021 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2021 16:50

Conclusos para decisão
10/09/2021 15:20

Conclusos para despacho
23/08/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 18:18

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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