25/03/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 18:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 14:42

Baixa Definitiva
27/02/2024 14:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/01/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 01:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 15:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/01/2024 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/01/2024 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 10:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/11/2023 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 03:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 16:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 09:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 09:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/09/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2023 04:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/09/2023 17:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/09/2023 04:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP) Processo 1011071-05.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Rodrigues da Conceição - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

Assim, considerando que este Juízo adota,por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais, e considerando que a parte autora recebe valor superior ao mencionado (fls.24/26) não se justifica a concessão da benesse.

Anote-se que Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida.

Ao exposto acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

Nestes termos, INDEFERE-SE a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, tornem para extinção.

Intime-se.
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 19:29

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
28/08/2023 19:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 16:12

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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