31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:15

Conclusos para decisão
23/07/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:19

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 20:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0008375-03.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - Maurício Souza da Silva - Inicialmente, homologo o calculo de fls. 587/589 para seis devidos fins.

No mais, trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado Maurício Souza da Silva, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Inicialmente, destaco que a ADI 7.330 não impede o julgamento do presente pedido, uma vez que apenas restou deferido o pedido de medida cautelar para suspender, até a análise da matéria pelo eminente Relator, após a abertura do Ano Judiciário e ad referendum do Plenário desta Corte, (i) a expressão no momento de sua prática constante da parte final do art. 6º, caput, do Decreto Presidencial 11.302/2022 e (ii) o § 3º do art. 7º do Decreto Presidencial 11.302/2022.

No mais, afasto a arguição de inconstitucionalidade pelo Ministério Público, pois como bem declinado na ADI 5874/DF, no voto de Alexandre de Moraes, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade, devendo ser, por inoportuna, afastada qualquer alegação de desrespeito à Separação de Poderes ou ilícita ingerência do Executivo na política criminal, genericamente, estabelecida pelo Legislativo e aplicada, concretamente, pelo Judiciário.

Em relação ao artigo 5º, do Decreto nº11.302/2022, estamos diante de indulto incondicionado, uma vez que inexiste exigência de cumprimento de parte da pena aplicada, e irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente.

No caso concreto, no entanto, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos (Art. 121 § 2º, I, III, IV do CP), conforme o previsto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/22.

Assim, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 11, do mesmo Decreto, não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.

Nesse contexto, nesse momento, em que não cumprida a integralidade da pena imposta ao delito impeditivo, indefiro o pedido de indulto.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/22.

Quanto ao pedido de remição pelo ENCCEJA, aguarde-se a juntada do certificado de conclusão, conforme determinado às fls. 561. - ADV: HENRIQUE TAVARES BERNARDO (OAB 416355/SP)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2025 18:36

Recebidos os autos do Outro Foro
08/05/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/05/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 07:52

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 02:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:56

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:56

Declarada a Remição
24/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:54

Declarada a Remição
24/03/2025 17:39

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 03:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 11:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2025 11:36

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/02/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2024 12:59

Conclusos para despacho
26/08/2024 21:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
23/08/2024 11:49

Declarada a Remição
16/08/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
14/08/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 13:29

Juntada de Petição de resposta
16/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:43

Declarada a Remição
10/07/2024 12:31

Conclusos para despacho
05/07/2024 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:21

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 12:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 12:01

Recebidos os autos do Outro Foro
01/07/2024 20:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/07/2024 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 15:11

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 14:01

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/05/2024 12:48

Conclusos para despacho
28/05/2024 12:14

Conclusos para decisão
26/05/2024 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:58

Suspensão do Prazo
14/12/2023 17:06

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 12:16

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
10/11/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 09:54

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:26

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
21/08/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Tavares Bernardo (OAB 416355/SP) Processo 0008375-03.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Maurício Souza da Silva - Defiro nova realização de exame criminológico, para fins de progressão.

Quanto ao relatório social, poderá a unidade prisional encaminhar informações emitidas pela própria Diretoria do Centro de Reintegração Social e Atendimento à Saúde na ausência de profissional do Serviço Social.

Nas unidades sem referido centro especializado, as informações podem ser partir da própria direção, observado todos os aspectos do reeducando, leia-se, realização de atividade laboterápica no cárcere, estudo, contato familiar e outras informações de relevo para a boa apreciação quanto a sua condição pessoal.

Abra-se vista às partes para apresentação de quesitos, querendo.

Por celeridade, requisite-se desde logo o relatório à unidade prisional, que deverá observar a vinda de quesitos outros pela defesa.
18/08/2023 16:12

Expedição de Certidão.
18/08/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 14:13

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 15:01

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 11:58

Expedição de Certidão.
03/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
20/07/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 09:44

Conclusos para decisão
14/07/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 14:35

Expedição de Certidão.
12/07/2023 13:16

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 20:26

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 20:04

Conclusos para despacho
28/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
22/06/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 19:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 08:19

Expedição de Ofício.
21/06/2023 08:19

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 16:40

Conclusos para despacho
19/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 17:27

Expedição de Certidão.
24/03/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 10:42

Conclusos para decisão
13/03/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 13:58

Expedição de Certidão.
08/03/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2023 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/03/2023 17:27

Recebidos os autos do Outro Foro
02/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/02/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 01:17

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 15:52

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/01/2023 14:46

Conclusos para decisão
18/01/2023 14:41

Conclusos para despacho
17/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 17:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:44

Expedição de Certidão.
19/12/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 08:20

Conclusos para decisão
08/12/2022 14:25

Conclusos para despacho
07/12/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2022 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 15:24

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2022 15:23

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:38

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2022 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2022 14:31

Expedição de Certidão.
06/09/2022 14:30

Expedição de Certidão.
06/09/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 10:19

Conclusos para decisão
02/09/2022 15:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 15:34

Juntada de Ofício
01/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
31/08/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2022 01:23

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:27

Juntada de Ofício
17/08/2022 14:49

Expedição de Certidão.
17/08/2022 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2022 17:02

Expedição de Certidão.
15/08/2022 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 16:22

Conclusos para decisão
12/08/2022 16:50

Conclusos para despacho
11/08/2022 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 07:41

Expedição de Certidão.
04/08/2022 07:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 04:44

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
24/05/2022 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:54

Expedição de Certidão.
12/05/2022 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 13:11

Conclusos para decisão
11/05/2022 18:19

Conclusos para despacho
03/05/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 08:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:47

Expedição de Certidão.
18/04/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 14:35

Juntada de Petição de resposta
12/04/2022 09:52

Expedição de Certidão.
12/04/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2022 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2022 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2022 16:39

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:39

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:31

Declarada a Remição
22/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
21/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
14/02/2022 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 15:44

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2022 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 22:05

Suspensão do Prazo
25/11/2021 21:07

Suspensão do Prazo
15/04/2021 21:16

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:40

Suspensão do Prazo
19/12/2020 21:30

Suspensão do Prazo
15/12/2020 23:40

Suspensão do Prazo
20/10/2020 03:03

Suspensão do Prazo
13/04/2020 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 00:33

Suspensão do Prazo
21/03/2020 22:29

Suspensão do Prazo
16/03/2020 22:27

Suspensão do Prazo
10/02/2020 16:13

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:13

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:13

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:06

Homologado o Cálculo
07/02/2020 12:51

Conclusos para decisão
05/02/2020 18:15

Conclusos para despacho
27/09/2019 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019 09:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019 09:00

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2019 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2019 12:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/09/2019 09:48

Conclusos para decisão
18/09/2019 09:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2019 03:23

Suspensão do Prazo
25/07/2019 03:41

Suspensão do Prazo
23/05/2019 13:45

Expedição de Ofício.
23/05/2019 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2019 10:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 10:45

Juntada de Outros documentos
03/05/2019 10:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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