28/09/2023 18:25

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
05/09/2023 22:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2023 16:36

Homologada a Transação
04/09/2023 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
01/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Christina Schnapp (OAB 139242/SP), Mariana Ferreira da Cruz Pires (OAB 427951/SP) Processo 1008729-47.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lucie Antabi, Ruth Menache Antabi - Reqda: AMERICAN AIRLINES INCORPORATION - Ante o exposto, com resolução de mérito (CPC, 487, I), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas autoras para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, para cada autora, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a presente data (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.
29/08/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:38

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 12:36

Conclusos para despacho
28/08/2023 12:36

Conciliação infrutífera
24/08/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:02

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 14:53

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2023 13:21

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2023 22:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 11:19

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 10:29

Expedição de Carta.
28/04/2023 10:29

Expedição de Carta.
28/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 09:29

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 25/08/2023 03:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
19/04/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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