29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ademir Barreto Junior (OAB 366273/SP) Processo 1502172-79.2023.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: JORGE FABIAN VASQUEZ -

Vistos.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, notifique-se o denunciado para responder à acusação no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o dos termos do parágrafo primeiro da mencionada Lei.

Desde já, intime-se a defesa constituída às fls. 81/83 para apresentação de defesa preliminar.

Por fim, oficie-se à SENAD Brasília comunicando a apreensão do veículo (fls. 13/14).

Conforme bem explanado pelo Ministério Público o denunciado não faz jus ao acordo de não persecução penal (fl. 100, item 3), sendo de rigor o prosseguimento do feito.

Com relação ao confisco ou perdimento do(s) bem(s)/valor(es) apreendido(s), aguarde-se instrução do feito pois será apreciado quando da prolação da sentença.

Por fim, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei 11. 343/2006, determino a destruição de drogas apreendidas nestes autos, guardando-se amostra necessária para eventual realização de laudo definitivo e contraprova, oficiando-se.

Ciência ao Ministério Público.
25/08/2023 09:21

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 06:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 10:31

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/08/2023 19:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 09:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/08/2023 03:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 06:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 21:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/07/2023 09:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/07/2023 14:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 13:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 13:38

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
24/07/2023 13:38

Recebidos os autos
24/07/2023 11:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/07/2023 09:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/07/2023 16:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 13:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 12:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 12:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 11:23

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
22/07/2023 11:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 11:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 10:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 09:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 08:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2023 08:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 08:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 22:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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