TJSP - 1003436-60.2023.8.26.0319
1ª instância - 03 Cumulativa de Lencois Paulista
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/10/2023 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2023 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Cláudia Pinto Guedes (OAB 156712/SP), Silvio Paccola Junior (OAB 206493/SP), Rodrigo Fávaro (OAB 224489/SP) Processo 1003436-60.2023.8.26.0319 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Henrique Brito - Reqdo: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA - Ante o exposto, ratifico a medida liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por H.B., representado por sua genitora B.N.S., para determinar à parte ré, a seu critério, uma das seguintes opções: i) o fornecimento da vaga pleiteada em creche municipal que fique dentro de um raio de dois quilômetros da residência da criança; ou ii) o fornecimento da vaga em outra creche em um raio superior a dois quilômetros de sua residência, cabendo, neste caso, ao Poder Público promover gratuitamente o transporte da criança da creche mais próxima à sua residência até a outra creche e o transporte de volta para retirada da criança no mesmo local.
Decido o processo, assim, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 500,00, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC.
Expeça-se certidão de honorários em favor da advogada da parte autora, nomeada pelo Convênio DPE/OAB.
O MUNICÍPIO é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
23/08/2023 22:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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23/08/2023 10:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2023 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/08/2023 00:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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22/08/2023 17:15
Julgado procedente o pedido
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21/08/2023 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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21/08/2023 14:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2023 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/08/2023 10:34
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 10:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/08/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/08/2023 23:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/08/2023 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/08/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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03/08/2023 14:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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27/07/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/07/2023 19:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 17:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/07/2023 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/07/2023 05:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/07/2023 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/07/2023 16:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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26/07/2023 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 11:00
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 10:46
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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26/07/2023 09:11
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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